O Estado, o povo e a soberania
INTRODUÇÃO
O
presente trabalho tem por escopo analisar o povo em suas diversas acepções.
É
importante estabelecer, outrossim, as definições de Estado, Nação, População,
Povo e Soberania.
Almeja-se
fazer sucinta menção, bem como harmonizar os aspectos subjetivo e objetivo,
através dos quais se busca definir o que seja povo.
Será
empreendida uma abordagem acerca do que é chamado por Canotilho de
"Justiça da Constituição", idéia que está relacionada ao procedimento
utilizado para a sua elaboração, o qual deverá ser justo para que a
Constituição também assim o seja.
Por
derradeiro, será objeto do presente trabalho a perquirição sobre quem detém a
titularidade e quem exerce a Soberania.
Far-se-á,
outrossim, sucinta abordagem acerca da questão referente à proximidade ou não
entre a Constituição Normativa e a realidade constitucional brasileira.
CAPÍTULO 1 – O ESTADO
1.1
- A ORIGEM DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO
Como
se sabe, a natureza jurídica do Estado é, obviamente, de pessoa jurídica de
direito público.
Lobriga-se
que a aludida concepção de Estado teve origem nos contratualistas, os quais
estabeleceram a idéia de coletividade ou povo como uma unidade.
A
explicação acerca da atribuição de personalidade jurídica ao Estado se
subdivide entre as Teorias Ficcionistas e as Realistas, sendo certo que as
primeiras buscam conceber o Estado como uma ficção, por razões utilitárias,
objetivando-se, pois, tão só conferir-lhe capacidade.
Entende
Savigny [01] que a atribuição de personalidade ao Estado
seria uma ficção em razão de os sujeitos de direitos serem apenas aqueles
dotados de consciência e vontade.
Já
os Realistas têm uma concepção científica de Estado.
Entende
Georg Jellinek [02], adepto da concepção Realista, que sujeito,
sob a ótica jurídica, é uma verdadeira capacidade, cuja gênese se encontra na
ordem jurídica, sendo o homem um pressuposto da capacidade jurídica, porquanto
o direito se consubstancia em uma relação existente entre seres humanos.
Portanto,
não há, para ele, qualquer óbice em ser atribuída a qualidade de sujeito de
direito à unidade coletiva em que se consubstancia o Estado.
É
curial destacar, ainda, que, segundo o citado doutrinador:
Se
o Estado é uma unidade coletiva, uma associação, e esta unidade não é uma
ficção, mas uma forma necessária de síntese de nossa consciência que, como
todos os fatos desta, forma a base de nossas instituições, então tais unidades
coletivas não são menos capazes de adquirir subjetividade jurídica que os
indivíduos humanos. (GEORG JELLINEK,2002, p.379).
1.2
– CONCEITO DE NAÇÃO E DISTINÇÃO DE ESTADO
O
termo nação possui um forte conteúdo emocional e teve origem no momento em que
os povos europeus almejavam a formação de unidades políticas dotadas de solidez
e estabilidade, possibilitando a cessação do constante estado de guerra que
vigia.
De
fato, o artifício de se empregar o termo Nação, que deflagra reações emocionais
no povo, objetivava afastar do poder os monarcas, responsáveis diretos pelas
guerras intermináveis e, por outro lado, possibilitar que a burguesia
conquistasse o poder político.
Contudo,
não há qualquer significação jurídica possível para a expressão em análise,
porquanto não noticia a existência de um qualquer vínculo jurídico entre os
seus membros.
Ferdinad
Tönies [03] diferencia Estado e Nação no sentido de que
aquele estaria associado à idéia de sociedade, tendo, pois, as seguintes
peculiaridades: surgimento por atos de vontade; a busca de um objetivo; o fato
de os seus membros se ligarem através de um vínculo jurídico e o poder social
ser reconhecido pela ordem jurídica.
A
Nação estaria, ao contrário, relacionada à idéia de comunidade, cujas
características assim se delineam: existência independente da vontade;
inexistência de objetivo (há somente um sentimento de preservação); ausência de
vínculos jurídicos (existência só de sentimentos comuns) e inexistência de
poder.
Aduz-se,
por derradeiro, que no século XVIII usou-se, de forma imprecisa, o termo Nação
para designar o povo, isto na tentativa de expressá-lo como uma unidade
homogênea.
Enfim,
estabelecidas as distinções necessárias entre Estado e Nação não há, pois, como
confundi-los.
1.3
– A SOBERANIA
A
soberania, segundo Jellinek [04], traz em sua origem uma
concepção política, tendo sido atribuída somente mais tarde uma conotação
jurídica.
Aduz-se
que a soberania é, sem dúvida, a base da idéia de Estado Moderno.
Aristóteles
caracterizava a cidade - Estado em razão de a mesma ser dotada de autarquia, ou
seja, ter aptidão para atender as suas próprias necessidades, o que não se
aproximava, contudo, do conceito de soberania.
Não
havia na Antiguidade o ambiente propício para o desenvolvimento do conceito de
soberania pelo fato de não existir ainda o antagonismo do poder do Estado a
outros poderes.
No
fim da Idade Média o monarca detinha supremacia, não sofrendo o seu poder
qualquer limitação, sendo tal momento propício, então, para o desenvolvimento
teórico do conceito de soberania.
Jean
Bodin é considerado por muitos como o primeiro teórico a desenvolver o conceito
de soberania, em 1576, através de sua obra intitulada Les Six Livres de
la République.
Ele
a define, pois, como um poder absoluto e perpétuo de uma República.
É
relevante destacar, porém, que a primeira utilização da palavra soberania
remonta à "Carta de Libertação dos Burgos Europeus", os quais se
libertaram do jugo dos senhores da terra. [05], sendo certo que
à Bodin se deve a popularização de tal termo.
Rosseau
é considerado o teórico responsável pela transferência da titularidade da
soberania do monarca para o povo.
Divergem
os teóricos quanto ao fato de ser a soberania um poder do Estado ou uma sua
qualidade, sendo certo asseverar, contudo, que a noção de soberania está
associada à idéia de poder.
Distingue-se
a soberania como um poder político, que, sob este aspecto, tem a característica
de um poder de fato, incontrastável, absoluto, de uma concepção jurídica,
consubstanciada esta em um poder de decidir sobre a regra jurídica aplicável por
determinado Estado.
É
relevante destacar, ainda, quanto à titularidade da soberania, que existem duas
teorias básicas, quais sejam, as Teorias Teocráticas, segundo as quais todo
poder vem de Deus e que, em última análise, o titular da soberania é a pessoa
do monarca, uma vez que Deus teria concedido o seu poder a este e as Teorias
Democráticas, segundo as quais, a soberania teria origem no povo, passando a
referida teoria por três fases distintas: na 1ª surge como titular da soberania
o povo, não sendo, todavia, integrante do Estado; na 2ª a titularidade é
atribuída à Nação e na última fase afirma-se que o titular da soberania é o
Estado, levando em consideração que o povo participa da formação da vontade
daquele, restando preservado, pois, o fundamento democrático desta afirmação
teórica.
Assinala
Fábio Konder Comparato [06], que: "A primeira utilização
conseqüente do conceito de povo como titular da soberania democrática, nos
tempos modernos, aparece com os norte-americanos.".
Para
ele, a inexistência na sociedade norte-americana de uma fragmentação
consubstanciada em classes sociais, propiciava mais facilmente a aceitação do
povo como titular da soberania.
Hodiernamente
a soberania está, indubitavelmente, relativizada, estando mitigada, portanto,
aquela concepção segundo a qual seria ela um poder absoluto.
Vale
destacar, nessa linha de raciocínio, que, após o advento da Emenda
Constitucional nº 45, os atos internacionais relativos a direitos humanos
passaram a ser reconhecidos como normas de status constitucional,
desde que observado o processo legislativo para a elaboração da espécie
normativa Emenda Constitucional.
Por
fim, aduz o Professor Rogério Bento que a Soberania ainda se afigura útil
atualmente, especialmente com o escopo de servir como um instrumento
civilizador [07].
CAPÍTULO 2 – O POVO
2.1
– CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O
uso indiscriminado da expressão povo, bem como a carga emocional que a impregna
costuma provocar uma distorção de seu sentido.
É
unânime a necessidade do povo como elemento para a constituição e existência do
Estado, sendo certo afirmar, por isso mesmo, que não é possível a existência do
Estado sem ele, notadamente porque, em última análise, é para ele que o Estado
se forma.
Na
Grécia antiga o povo era entendido como o membro ativo da sociedade política,
ou seja, os cidadãos dotados de direitos políticos.
Em
Roma deu-se à expressão povo, inicialmente, a conotação idêntica àquela da
Grécia, mas, posteriormente, conferiu-se a mesma um elastério de seu
significado com o escopo de designar o Estado Romano.
Estava,
portanto, sendo delineada, nessa época, a significação jurídica próxima a que é
dada hoje, uma vez que aos cidadãos eram atribuídos direitos públicos.
Com
o advento da revolução do século XVIII, momento em que a burguesia estava em
plena ascensão, os textos constitucionais passaram a designar povo livre de
qualquer noção de classe, almejando-se implementar a igualdade e, por outro
lado, eliminar a discriminação então vigente, notadamente através da
implementação do princípio do sufrágio universal.
Iniciou-se,
doravante, em âmbito doutrinário, o anseio de promover a plena extensão da
cidadania.
Para
tanto, foi de curial importância a contribuição da doutrina alemã do século
XIX, especialmente a dogmática dos direitos públicos subjetivos, tendo Georg
Jellinek [08], em meados do ano 1900, lançado uma obra que
delineou a noção jurídica de povo, bem como disciplinou a sua participação
jurídica no Estado.
Ressalta-se
que a Teoria delineada por Rousseau é de fundamental importância para que seja
estabelecida a distinção entre povo sob a ótica de sujeito em contraposição à
idéia de povo como objeto.
2.2
– DISTINÇÃO DE POPULAÇÃO
Não
há como ser confundido o conceito de povo com o de população, uma vez que este
designa uma mera expressão numérica, demográfica ou econômica, a qual
compreende o conjunto de pessoas que vivem no território de um Estado ou que
estejam temporariamente nele.
Portanto,
não basta que uma pessoa esteja no território de um determinado Estado para se
subsumir na condição de povo, eis que é imprescindível, para tanto, que haja um
vínculo jurídico especial entre esta pessoa e o Estado.
2.3
– ROSSEAU: A LIBERDADE, O POVO E O CONTRATO SOCIAL
Jean-Jacques
Rousseau tem como base do seu raciocínio a noção de liberdade, compreendida ela
como um direito e um dever simultaneamente.
Para
ele a liberdade é tida como um verdadeiro princípio, sendo, por isso mesmo,
inalienável e a considera, ainda, como essência da natureza espiritual do
homem.
A
efetivação da vontade geral se viabiliza, segundo ele, através de um contrato
social, isto é, mediante uma livre associação de seres humanos inteligentes, os
quais resolvem formar um tipo de sociedade, a qual passam a prestar obediência.
Dessa forma, o contrato social seria a base legítima para uma comunidade que
deseja viver de acordo com os pressupostos da liberdade humana.
O
raciocínio de Rousseau é simples: propõe ele uma forma de associação na qual
cada um unindo-se a todos obedece, porém, a si mesmo e permanece livre.
Então,
a idéia acima exposta se resume na seguinte passagem do Livro I, do capítulo
VI, denominado "do pacto social" do livro "Do Contrato
Social" (2004, pág 26) "Achar uma forma de sociedade que defenda e
proteja com toda a força comum a pessoa e os bens de cada sócio, e pela qual,
unido - se cada um a todos, não obedeça todavia senão a si mesmo e fique tão
livre como antes".
Immanuel
Kant assinala, na mesma linha de raciocínio, que:
O
ato pela qual um povo se constitui num Estado é o contrato original.
A se expressar rigorosamente, o contrato original é somente a idéia desse ato,
com referência ao qual exclusivamente podemos pensar na legitimidade de um
Estado. De acordo com o contrato original, todos (omnes et singuli) no
seio de um povo renunciam à sua liberdade externa para reassumi-la
imediatamente como membros de uma coisa pública, ou seja, de um povo
considerado como um Estado (universi). E não se pode dizer: o ser humano
num Estado sacrificou uma parte de sua liberdade externa inata a favor de um
fim, mas, ao contrário, que ele renunciou inteiramente à sua liberdade selvagem
e sem lei para se ver com sua liberdade toda não reduzida numa dependência às
leis, ou seja, numa condição jurídica, uma vez que esta dependência surge de
sua própria vontade legisladora. (IMMANUEL KANT, pág.158).
Assim,
aceitando-se a autoridade da vontade geral, o cidadão não só passa a pertencer
a um corpo moral coletivo, bem como adquire liberdade obedecendo a uma lei que
prescreve para si mesmo.
Nessa
linha, pelo contrato social o homem deixa de ter a liberdade natural, que se
consubstancia em um direito sem limites, de cunho instintivo, que o subsume em
um verdadeiro estado natural, para ganhar a liberdade civil, a qual tem como
limitação a vontade geral, tornando-se, pois, um ser racional, moral etc.
Rousseau [09] propugna,
ainda, que o homem não detém poder natural sobre seus iguais, partindo da
premissa que a força não produz direito.
Portanto,
segundo o referido pensador, somente as convenções seriam o fundamento de toda
autoridade legítima entre os homens.
Ainda
de acordo com as idéias do mencionado teórico, a liberdade seria irrenunciável,
pois tal ato, caso fosse possível, implicaria na renúncia da própria condição
de homem e uma convenção que previsse tal possibilidade seria nula, eis que
inviável seria estipular de uma parte a autoridade absoluta e de outra uma
não-limitada obediência.
Portanto,
não há possibilidade de uma convenção legítima a ponto de fundamentar a
subserviência do povo.
2.4 – ASPECTOS SUBJETIVO E OBJETIVO DE POVO
– DISTINÇÃO E HARMONIZAÇÃO NECESSÁRIAS
A
Teoria da Soberania do Povo, delineada por Rousseau, atribui uma dupla
qualidade a todo indivíduo, quais sejam: a de citoyen isto é,
cidadão ativo que participa da formação da vontade comum e a de sujet,
vale dizer, alguém submetido à vontade do Estado.
A
referida Teoria possibilitou a distinção entre as qualidades subjetiva e
objetiva de povo, tendo definido Jellinek [10] povo, em
sentido subjetivo, como um elemento de associação estatal a formar parte desta,
enquanto o Estado é o sujeito do poder público e em sentido objetivo enquanto
objeto da atividade do Estado.
Nessa
linha de raciocínio, os indivíduos, enquanto objeto do poder do Estado, são
sujeitos de deveres e enquanto membros do Estado são sujeitos de direitos.
Assinala
o referido doutrinador que povo, enquanto conjunto dos membros do Estado,
possui significado jurídico e que, enquanto designação da totalidade dos
súditos em oposição ao soberano, oferece um sentido político.
Assim,
conclui-se que povo em sentido subjetivo possui significado jurídico e em
sentido objetivo possui significado político.
É
de extrema relevância destacar que uma pluralidade de homens submetidos a uma
autoridade comum, que não possuísse a qualidade subjetiva de um povo, não seria
um Estado, pois a todos lhes faltaria esse momento que faz da pluralidade uma
unidade.
Reside
neste aspecto, portanto, a imprescindível harmonização das concepções subjetiva
e objetiva de povo, porquanto o isolamento dessas definições é um verdadeiro
equívoco que não pode ser admitido, sob pena de desvirtuamento da verdadeira
concepção do que vem a ser o povo em sua essência e, por via de conseqüência, o
próprio Estado, sendo certo asseverar, pois, que o povo é, simultaneamente,
membro da formação da vontade estatal e destinatário dessa mesma vontade
estatal.
De
fato, tal distinção é possível apenas no plano hipotético.
Ressalta-se
que a subjetividade se afirma em oposição ao Estado e se exterioriza através do
reconhecimento que faz o Estado ao indivíduo como membro de uma comunidade
popular, o que implica no seu reconhecimento como pessoa, isto é, como um
indivíduo detentor de uma esfera de direito público, sendo este, pois, o
fundamento do caráter corporativo do Estado.
Destaca-se
que todo direito público se referia aos poderes do Estado, cujas funções foram
concebidas como direito de soberania e, pois, os poderes do Estado se opunham
aos súditos e aos Estados estrangeiros como uma soma de direitos.
Aristóteles
(1998 apud DALLARI p.103) afirmava que somente entre homens livres seria
possível um direito em sentido político e que sem este direito não haveria
Estado.
Locke
(1998 apud DALLARI p.15) postulou, partindo da idéia do caráter inseparável que
tem a liberdade com relação à essência do homem, as limitações que deveriam ser
exigidas do poder do Estado, cujos fins consistiriam na proteção da vida, da
liberdade e da propriedade.
Posteriormente,
Blackstone (1998 apud DALLARI p.109 - 114) transforma os princípios limitativos
do poder do Estado em fórmulas jurídicas objetivas e os considera como direitos
absolutos de todos os ingleses, os quais eram derivados do direito natural.
Ressalta-se
que toda exigência de direito público nasce de uma determinada posição da
pessoa com relação ao Estado, a qual se denomina status. Assim, o
reconhecimento do indivíduo como pessoa é o fundamento de todas as relações
jurídicas, pois mediante esse reconhecimento o indivíduo se torna membro do
povo, considerado em seu aspecto subjetivo.
Segundo
Jellinek [11], o corolário do reconhecimento do vínculo
jurídico existente entre o Estado e o povo faz surgir exigências de três
diferentes categorias, quais sejam: exigências negativas, a qual significa que
o indivíduo enquanto pessoa está submetido a um poder limitado do Estado
através do direito; exigências positivas, que são aquelas que impõem ações
positivas do Estado em respeito aos direitos individuais e atitudes de
reconhecimento, as quais noticiam que em determinadas circunstâncias há
indivíduos que atuam no interesse do Estado, sendo que este deve reconhecê-lo
como órgãos seus. Tal fato se traduz no reconhecimento de alguém como cidadão
ativo.
É
relevante destacar, contudo, que devem ser separadas a exigência individual e a
atividade de um órgão, porque esta última pertence exclusivamente ao Estado, de
forma que a exigência do indivíduo só pode consistir em propor que se admita a
agir como órgão. Ex: a elaboração de uma lei não é um ato individual e sim um
ato superior do Estado.
Destaca-se,
por oportuno, que pairam controvérsias acerca da noção do termo cidadania,
sendo encarado por alguns – como Ricardo Lobo Torres - como um vínculo
existente entre os indivíduos e o Estado ou, também, entre indivíduos; como
direito ou, também, deveres.
Aduz-se
que a idéia de contrato já foi mais usual para expressá-la, sendo a noção de status a
mais adequada hodiernamente.
Ressalta-se
que Friedrich Müller [12], assinala o povo em três aspectos
distintos: como "povo ativo", como "instância global de
atribuição de legitimidade" e como "destinatário de prestações
civilizatórias do Estado".
O
citado autor entende ser o povo ativo a totalidade dos eleitores e os
elegíveis; povo como instância global de atribuição de legitimidade são os
cidadãos do país, os titulares da nacionalidade, os destinatários dos textos
normativos oriundos da atuação do povo ativo ao eleger os seus representantes e
povo como destinatário de prestações civilizatórias do Estado são os habitantes
de um território do Estado, mesmo que sejam estrangeiros ou apátridas, não
havendo exclusão de ninguém.
Assinala
Friederich Müller [13] que: "Na tradição histórica e política
do emprego do conceito, o termo povo não se reveste de traços inocentes,
neutros, objetivos, mas decisivamente seletivos.".
É
importante destacar que Canotilho [14] caracteriza o povo
como uma "grandeza pluralística", entendendo estar o seu conceito
deveras distanciado do sentido de cidadão ativo.
Para
ele o povo deve ser concebido em sentido político, ou seja, como grupos de
pessoas que agem segundo idéias, interesses e representações de natureza
política.
CONCLUSÃO
As
exigências mencionadas acima põem em segurança aqueles membros do Estado que
gozam delas e, desse modo, formam um direito de cidadania relevante. Daí
resulta, pois, uma situação de cidadão ativo.
Não
há Estado possível onde não haja pessoas que possam ter essa gama de exigências
mencionada acima.
Deste
modo se mostra a maneira mais clara de conexão entre o povo, subjetivamente
considerado e o direito público. O poder do Estado precisa nascer, de algum
modo, do povo, isto é, o sujeito titular deste poder deve ser membro da
comunidade popular.
Em
suma: não existe Estado onde haja dominação, mas tão somente onde exista
coordenação de vontades, isto é, apenas a vontade do povo confere legitimidade
a um Soberano para agir em nome de um verdadeiro Estado.
Não
há, pois, separação possível entre a condição de povo como sujeito e como
objeto, mas mediante a comunidade de direitos e deveres unem-se entre si os
membros de um povo. Essa comunidade recebe sua expressão jurídica objetiva pela
organização do Estado. Por obra deste poder unitivo, a pluralidade dos membros
constitui a unidade do povo.
Assim,
o povo em sentido jurídico não pode ser pensado fora do Estado.
Portanto,
a dissociação da noção de povo em seus sentidos subjetivo e objetivo somente é
possível no plano hipotético e o isolamento destas situações conduz à
equivocada conclusão de conceber o povo fora do Estado.
De
todo o exposto, chega-se à ilação de que o povo, elemento essencial do Estado,
continua a ser componente ativo mesmo depois que o Estado foi constituído,
sendo o povo, destarte, o elemento que oferece condições ao Estado para formar
e externar a sua vontade e, por isso mesmo, de viabilizar o exercício da
Soberania.
Quanto
à "Justiça" da Constituição Brasileira de 1988, aduz-se que foi
empreendido um louvável esforço no sentido de tentar recuperar a legitimidade
democrática, através de uma maior participação do povo em sua elaboração, o que
conduz à inexorável conclusão de que a Constituição de 1988 atingiu um grau
maior de Justiça, comparativamente às Constituições anteriores.
De
fato, é importante destacar que nenhuma Constituição pode ser inteiramente
Justa ou Injusta, mas observa-se que há, em verdade, graus distintos de
Justiça.
É
relevante destacar, outrossim, que as Constituições se utilizam reiteradamente
da palavra povo com o escopo de legitimar o poder, evidenciando, pois, a flagrante
retórica, que serve reiteradamente de justificativa para qualquer ação estatal,
em detrimento ou em contraposição a uma democracia efetiva.
Para
Muller faz-se necessário passar do campo textual, formal, retórico, através do
qual se utilizam as Constituições da expressão povo, como meio de legitimação
apenas, para o plano da realidade, de forma a conferir ao povo a efetiva
inserção no âmbito do poder, cuja titularidade, enfim, lhe pertence.
Criticam
os doutrinadores a distância flagrante entre a Constituição brasileira de 1988
e a realidade constitucional.
Entretanto,
é importante destacar que a norma só existe quando não há a desejável
coincidência entre o ser e o dever ser.
Sucede,
assim, que a Constituição Normativa, que se caracteriza pelo modo de
compreensão e de aplicação do texto constitucional tem a função de harmonizar
uma história de estabilidade / previsibilidade com a adaptabilidade (realidade
constitucional).
E
sobre este tema, anota-se que o Poder Judiciário, segundo o Professor Rogério
Bento [15], em razão de sua "capilaridade" e de sua
função de concretizar o direito é fundamental para a satisfação da demanda de
adaptabilidade, através, exempli gratia, do fortalecimento do
controle de constitucionalidade (jurisdição constitucional forte, ativa e
dispersa) e do controle das políticas públicas.
REFERÊNCIAS
BRASIL.
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o regime de
Previdência Complementar e dá outras providências. Diário Oficial da
República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 de maio
de 2001. Página 3, Col. 1.
BRASIL.Constituição
(1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,
DF. Senado, 1988.
KANT.
Immanuel. A Fundamentação da Metafísica dos Costumes. A Doutrina
Universal do Direito
MACHADO,
Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 22. ed.São Paulo: Malheiros,
2003.
TORRES,
Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 11. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2004.
NOTAS
01
SAVIGNY apud DALLARI, Dalmo
de Abreu. Elementos
da Teoria Geral do Estado, Rio de
Janeiro: Saraiva, 1998, p. 122.
Ibidem, pág. 83.
14
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria
da Constituição. Coimbra: Almedina.
1998.
15
Informação obtida na aula
do curso de mestrado ministrada pelo Professor Rogério Bento, em 03.06.2005, na
UNESA.
