INTRODUÇÃO

Este trabalho tem um tema importante e excêntrico e o mesmo destina-se a elaboração e conhecimento de como vai o direito de integração regional, focando propriamente naquilo que é mais importante como Direito nacional, desde impostos e outros. Neste ainda veremos aspectos relacionados a etimologia, importâncias, características, evolução, objectivos etc. O trabalho actual tem o intuito de apresentar breves conceitos sobre o direito de integração regional visto que O sistema fiscal constitui um dos meios de assegurar o desenvolvimento do aparelho de Estado, parte fundamental do crescimento dos serviços administrativos, que consome sem produzir, e de estímulo da procura através do expediente das despesas públicas, dos subsídios ou reduções fiscais aos sectores privados e do controlo da própria produção.

INTEGRAÇÃO REGIONAL EM ÁFRICA E MULTILATERALISMO

Desde a época da independência, praticamente todos os países africanos adotaram o regionalismo como opção de autosustentação. Dessa forma, os governos já perceberam que a integração regional parece ser a estrutura necessária para resolver os obstáculos do comércio entre os Estados africanos e assim a criar maiores mercados regionais, que podem alcançar economias de escala e manter sistemas de produção e mercados ao mesmo tempo em que reforça a competitividade da África.

É importante mencionar que o compromisso com o regionalismo era parte complementar de uma ampla ambição de integração continental, que tem suas raízes no Pan-Africanismo. Este movimento reivindicava princípios comuns de auto-suficiência coletiva e independência política, baseados na defesa dos direitos dos africanos e a unidade da África sob um único Estado soberano, para todos os africanos, tanto os que vivem no continente como os que estão nas diásporas africanas.

Desde o início do processo de descolonização na década de 1960, o estabelecimento de comunidades econômicas sub-regionais foi significativamente importante na estratégia de desenvolvimento da África. Surgem então os acordos patrocinados por organizações de fomento econômico, criadas com o objetivo de promover a cooperação técnica e econômica. Estes acordos regionais na África em geral, procuravam ampliar o crescimento do comércio intra-regional através da eliminação de barreiras tarifárias. Além disso, a intenção era o desenvolvimento regional, através da promoção de diversos setores econômicos, melhoria da infra-estrutura no continente e a execução de projetos de produção em larga escala. E por fim, promover a cooperação monetária.

Durante este período, muitos países africanos implementaram regimes de comércio altamente intervencionista e protecionista, motivados por diversas inquietações, entre as quais podem ser citadas a preocupação fiscal, a proteção da indústria nacional, e principalmente o temor da substituição do precário parque industrial pela política de importação.

A integração regional em África e a inserção das economias africanas no espaço global pela via do multilateralismo constituem questões centrais para o continente africano. Porém, o processo de integração regional, iniciado em África há cerca de duas décadas, tem-se mostrado decepcionante apesar de alguns progressos pontuais (modestos) ao nível da CEAO (Comunidade Económica da África Ocidental), ao mesmo tempo que a parte das exportações africanas nas exportações mundiais tem vindo a decrescer, com a consequente marginalização do continente na economia internacional.

A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO NA INTEGRAÇÃO REGIONAL NA SADC

Poucos são os cidadãos dos Estados membros da SADC que conhecem com profundidade a existência da organização. Por outro lado, as potencialidades da instituição regional têm sido ignoradas como inexploradas têm sido os benefícios económicos e sociais salvaguardados pelos diversos acordos de cooperação existentes.

Na verdade, constata-se um alheamento por parte dos cidadãos relativamente às actividades da SADC: há pouca informação sobre a SADC - mesmo quando se reconhece a importância da informação no processo de integração e cooperação entre os estados membros da SADC, ou mesmo quando se sabe do valioso contributo da informação no processo de conhecimento recíproco entre os povos e, consequentemente, na criação de um ambiente sócio-cultural favorável ao estreitamento das relações de amizade e de solidariedade.

Donde decorre a imperiosidade de se revitalizar a cooperação no domínio da comunicação e informação que valorize o respeito pelos valores sócio-culturais, aprofunde o conhecimento recíproco do património histórico e cultural e promova o intercâmbio de informação e de experiência entre as nações que integram a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral.

Por outro lado, dizer já que na formulação das políticas de comunicação se deve consultar os cidadãos, estabelecendo-se mecanismos conducentes ao desenvolvimento da perspectiva do livre fluxo de informação (ética, plural e diversa) e que, acima de tudo, se tomem as devidas medidas no sentido de diminuir, em termos de informação, o hiato existente entre os respectivos países e entre o seu meio rural e urbano, incentivando-se, para o efeito, a dinamização da imprensa regional e comunitária.

Nesta óptica, paralelamente ao processo de aumento dos conteúdos locais nos media, deve-se encorajar o uso das línguas nacionais com o objectivo de promover a intercomunicação local, nacional e regional, colocando a comunicação à disposição das comunidades para que haja articulação e o desenvolvimento de uma cultura regional tolerante, multicultural, multiétnica e multilinguística no contexto global.

Portanto, reafirmar que os meios de comunicação social constituem um instrumento importante no exercício do poder e na influência que se pode exercer sobre a sociedade, pautando-se, igualmente, como um canal privilegiado no exercício da cidadania e na mobilização dos cidadãos para participar no processo de decisão política. Desde logo porque os media exercem papel de destaque no reforço da transparência dos regimes democráticos e na formação de uma opinião pública esclarecida e participativa, contribuindo, com igual preponderância, no processo de desenvolvimento político, social e económico do continente.

Por outro lado, o direito do cidadão a ser informado sobre assuntos de interesse público é um direito fundamental, é a garantia da participação na vida política e no processo de desenvolvimento do país. Habermas já dizia que cidadão é o sujeito capaz de falar e de agir.

Mas a materialização de uma estratégia no domínio da comunicação e informação justifica-se pela necessidade da SADC possuir um aparelho de legitimação e disseminação das suas actividades no espaço público e nos media e pela necessidade de acederem à dispositivos de expressão pública, para além de fazer com que os cidadãos participem nas decisões tomadas no seio da organização e desta forma se sintam membros de uma mesma comunidade de interesses.

Por conseguinte, cabe aos decisores da SADC assumir as rédeas do processo de definição dos fundamentos da legitimidade e das materialidades simbólicas da sua expressão, facto que passa pela inserção nas agendas e prioridades políticas da aposta na educação cívica e inserção de África no contexto da revolução da informação, vincando a sua identidade sem que isso pressuponha a negação da globalização e suas implicações sociológicas e políticas.

Nesta caminhada, julgamos que a vitória é certa tanto mais não seja porque a filosofia regional da instituição lhe confere o sentido de resistência à globalização e os seus princípios de hegemonia e de exclusão, podendo por isso capitalizar o facto de se constituir na racionalidade alternativa aos grandes sistemas internacionais de comunicação e informação por defender uma perspectiva mais coerente com a realidade social em que se insere e por transferir o pólo da actuação para o território das cidadanias.

Portanto, a importância político-estratégica de organizações regionais e/ou estratégicas no contexto das nações e no quadro da globalização da economia mundial garante, à partida, um valor acrescentado à SADC.

Mais: dado que os discursos de proximidade têm vindo a ganhar estatuto de cidadania como resposta aos processos de uniformização inerente ao processo de globalização, instituições como a SADC constituem, em si mesmas, mais-valias que urge capitalizar - num processo em que os meios de comunicação social exercem um papel capital.

Neste contexto, todas oportunidades devem ser maximizadas no sentido de divulgar e promover as iniciativas de impacto político-social desencadeadas pela SADC, visando impor a sua visão do mundo assim como promover a sua imagem junto da opinião pública local, nacional e internacional.

Porque - é preciso não esquecer - África ainda figura nas primeiras páginas da imprensa, sobretudo, internacional, tendencialmente associada à guerra e à violência quando não são a instabilidade e o caos, a barbárie e a catástrofe que constituem as cores que compaginam o quadro. Outro tanto, somos ainda confrontados com abordagens eivadas de gritante desconhecimento histórico-cultural das realidades africanas à par de manifestações de paternalismo e racismo à mistura com saudosismos e preconceitos.

Acresce-se a isso o facto de África estar praticamente excluída da revolução da informação e o mundo de hoje estar confrontado com um conflito de dimensão simbólica devido a importância dos símbolos na construção da realidade social, pelo que urge se preparar para enfrentar os desafios da batalha da construção dos sentidos, ou seja, estar-se preparado para guerra da criação de registos simbólicos, dos valores e códigos de leitura.

CONCLUSÃO

Concluindo, o Processo de integração regional é um processo dinâmico de intensificação em profundidade e abrangência das relações entre atores e que acarreta a criação de novas formas de governação de escopo regional. Por isso o estudo de um processo de Integração Regional nos remete ao estudo das questões políticas, económicas e principalmente comerciais dos países envolvidos neste processo. É necessário ter uma visão de todo o bloco que estes países formam, sua interdependência e também seu objectivo comum. Existem diversas teorias para explicar ou guiar um processo de integração regional, tais como a teoria Realista, Liberal, Construtivista e Funcionalista, mas como podemos ver no processo de integração regional de África, em alguns casos, todas as teorias se relacionam e complementam para o entendimento do caso.