Direito fiscal e as limitações do estado tributário

INTRODUÇÃO

O trabalho actual tem o intuito de apresentar conteúdos sobre o direito fiscal e as limitações do estado tributário visto que O sistema fiscal constitui um dos meios de assegurar o desenvolvimento do aparelho de Estado, parte fundamental do crescimento dos serviços administrativos, que consome sem produzir, e de estímulo da procura através do expediente das despesas públicas, dos subsídios ou reduções fiscais aos sectores privados e do controlo da própria produção. Neste trabalho vou abordar os seguintes pontos: Caracterização do Sistema, Fiscal angolano, Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, Imposto Industrial, Imposto de Consumo, Imposto de Segurança Social, e o Imposto Predial Urbano.

O DIREITO FISCAL

Direito Fiscal: é o conjunto de normas que regulam as relações que se estabelecem entre o Estado e os outros entes públicos, por um lado e os cidadãos por outro, por via do imposto. Essas normas regulam as várias fases do imposto: Incidência, lançamento, liquidação e cobrança.

Caracterização do Sistema Fiscal angolano

O sistema fiscal angolano encontra-se alinhado com o modelo dominante na África Austral, quer em termos de taxas praticadas quer em termos de estrutura, afigurando-se, capaz de concorrer com os seus pares em condições de igualdade pela retenção do factor trabalho ou capital. Os principais impostos angolanos, excluindo a tributação específica dos sectores petrolíferos e diamantíferos, são:

Imposto sobre o rendimento de trabalho;

Imposto industrial: Imposto sobre os rendimentos das empresas;

Imposto sobre aplicação de capitais; impostos sobre remunerações do capital (juros e dividendos);

Imposto de consumo; imposto sobre transacções comerciais;

Outros: Sisa ou imposto sobre transferência de propriedades a titulo oneroso; imposto de sucessões e doações e imposto de Taxa de importação emolumentos aduaneiros, selo, etc.

Os impostos recolhidos da actividade petrolífera, em 2005, representaram cerca de 82% da arrecadação fiscal do Estado angolano e cerca de 57% do PIB. Os impostos mais relevantes, em termos de receitas, são:

Imposto industrial 2.3% do PIB)

Imposto de consumo (1.8% do PIB)

Tributação sobre o comércio externo (1.5% do PIB)

Imposto sobre o Rendimento do Trabalho Lei 10/99, de 29 de Outubro

A estrutura actual deste imposto é a seguinte: A base de incidência é: a remuneração total mensal (incluindo todas as regalias auferias) recebida pela prestação do Trabalho, contratuais ou não, pagáveis em dinheiro ou em espécie, fixas ou variáveis, periódicas ou ocasionais, qualquer que seja a proveniência ou local, a moeda ou a forma de cálculo e pagamento.

Os trabalhadores por conta própria estão sujeitos a IRT à taxa fixa de 15% sobre 70% do seu rendimento total, retidos na fonte pela entidade pagadora das prestações laborais. Não constituem matéria colectável do IRT os seguintes rendimentos:

Subsídios de natalidade, de falecimento, de acidente ou doença de trabalho, desemprego e funeral, pensões por velhice, invalidez e sobrevivência; prémio de aposentação, subsídios de férias, diários, décimo terceiro mês, subsídio de representação, viagem, deslocações, etc.

Os isentos do pagamento de IRT

Consideram-se isentos do pagamento de IRT:

Funcionários e empregados das missões diplomáticas, desde que haja reciprocidade de tratamento; pessoal a serviço de organismos internacionais, pessoal ao serviço de ONG conforme acordo com anuência prévia do Ministro das Finanças, os deficientes físicos e mutilados de guerra com 50% de invalidez, cidadãos com idade superior a 60 anos e cidadãos a cumprir o serviço militar.

Imposto Industrial

Incidência Objectiva dos Impostos industriais

Incidência Objectiva: incide sobre os rendimentos comerciais e industriais. Consideram-se rendimentos de natureza comercial ou industrial, nomeadamente os provenientes das seguintes actividades:

a) Actividades por conta própria cujos rendimentos não se encontram sujeitos a imposto sobre os rendimentos de Trabalho ( IRT).

b) Actividades relativas a explorações agrícolas, silvícolas ou pecuniárias;

c)Actividade de mediação ou representação na realização de contratos de qualquer natureza, bem como de agentes de actividades industriais ou comerciais.

Incidência Subjectiva dos Impostos Industriais

Incide Subjectivamente sob pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, com domicílio, sede ou direcção efectiva em Angola (residentes para efeitos fiscais em Angola), bem como, as que não são residentes fiscais em território angolano nem disponham de um estabelecimento estável, desde que exerçam no país actividades de natureza comercial;

Os lucros realizados por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam no país actividades comerciais ou industriais. As empresas com sede, domicilio, ou direcção efectiva em Angola, são tributados pela totalidade dos lucros obtidos, quer os mesmos sejam obtidos no país ou no estrangeiro

As empresas que, embora tenham sede, domicílio ou direcção efectiva no estrangeiro ou possuam estabelecimento estável em território nacional são tributadas sobre os lucros imputáveis ao estabelecimento estável situado em território nacional;

Grupos de Tributação dos Impostos Industriais

Grupo A: a tributação incide sobre os lucros efectivamente obtidos pelos contribuintes e determinados através da sua contabilidade. São obrigatoriamente tributadas no Grupo A:
a) As empresas estatais;

b) As sociedades anónimas e em comandita por acções;

c) As demais sociedade comerciais e civis sob a forma comercial, com capital superior a 35 Unidades de Correcção Fiscal ( 1 U.C.F= 53 Kz);

d) as instituições de Crédito, casas de câmbio e sociedade de seguros;

e) Os contribuintes cujo volume de negócios seja, na média dos últimos três anos superior a 70 U.C.F

Grupo B: A tributação incide sobre os lucros presumidos. São tributados do Grupo B os contribuintes não abrangidos nos Grupos A e C, bem como os que devam imposto apenas pela prática de alguma operação ou acto isolado de natureza comercial ou industrial.

Grupo C: Tributação baseada nos lucros que os contribuintes normalmente poderiam ter obtido. São tributados pelo Grupo C os contribuintes que, sendo pessoas singulares, preencham cumulativamente as seguintes condições:

a)-Exerçam, por conta própria, uma das actividades constantes da tabela contida no art.º 63.º do Código de Imposto Industrial;

b)-Trabalhem sozinhos, ou sejam apenas auxiliados por familiares ou estranhos em número não superior a três;

c)-Não disponham de escrita, ou a tenham tão rudimentar que não permita verificar o seu movimento comercial.

Taxas do Imposto Industrial

A taxa geral do imposto industrial é de 35%. Os rendimentos provenientes de actividades exclusivamente agrícolas estão sujeitos à uma taxa reduzida de 20%

A taxa geral do imposto industrial é passível, mediante autorização do Ministro das finanças, de sofrer uma redução para metade ( 17.5%), relativamente às empresas que procedam à instalação de indústria em regiões economicamente deprimidas, bem como, às empresas que procedam à instalação de industriais de aproveitamento de recursos locais, por um período de até 10 anos.

Lei sobre a Tributação de Empreitadas

A Lei 7/97, de 10 de Outubro, estabelece um regime excepcional de tributação por retenção na fonte, em sede de imposto industrial, dos rendimentos emergentes dos contratos de empreitadas, subempreitada e prestação de serviços. Este regime é aplicável às pessoas singulares ou colectivas, quer tenham ou não sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável no país, que de forma acidental ou permanente exerçam a actividade, desde que não abrangidas pelo Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.

Constitui matéria colectável:

a) Tratando-se de construção, beneficiação, reparação ou conservação de bens do activo fixo imobilizado – 3,5% do valor do Contrato, qualquer que seja a forma que se apresente;

b) Tratando-se de uma prestação de serviços – 5.25% do valor do Contrato.

Imposto de Consumo

A Lei 9/99, de 1 de Outubro Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro, aprova o Regulamento do Imposto de Consumo, e ele incide objectivamente sobre:

a) A produção e importação de bens, incluídos as matérias-primas ou produtos semi-acabados com destino a produção, seja qual for a sua origem.

b) A arrematação ou venda realizadas pelos serviços aduaneiros ou outros quaisquer serviços;

c) A utilização de bens ou matérias primas fora do processo produtivo e que beneficiaram da desoneração do imposto;

d) Serviços de Telecomunicações, Hotelaria e similares, consumo de água e electricidade.

Isentos do pagamento do Imposto de Consumo

Estão isentos do pagamento do Imposto de Consumo:

a) Os bens exportados pelo próprio produtor ou entidade vocacionada para o efeito, reconhecida nos termos da Lei;

b) Os bens importados pelas representações diplomáticas e consulares, quando haja reciprocidade de tratamento;

c) Os bens manufacturados em resultado de actividades desenvolvidas por processos artesanais;

d) As matérias-primas e os materiais subsidiados, incorporados no processo de fabrico, os bens, equipamento e peças sobressalentes, desde que devidamente certificadas pelos ministérios de tutela, com declaração de exclusividade.

Taxas do Imposto de Consumo

A taxa de Imposto de Consumo, varia de 5% a 30%

Há uma taxa geral correspondente a 10% ( lista I)

Os bens agravados são taxados na ordem dos 15% a 30% ( lista II)

Taxa Bonificada de 5% (lista III).

Imposto de Selo

O imposto de Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros produtos previstos na tabela Geral do Imposto de Selo ( actualizada pelo decreto Executivo n.º 71/04, 9 de Julho).

O valor tributável do imposto de Selo é o que resulta da Tabelo Geral do Imposto . Exemplo de taxas: Aumento de capital social - 0.25%

Locação residencial – 0.7% do aluguer

Locação residencial 0.7% do aluguer

Contrato de Venda - 0.5% do contrato

Imposto Predial Urbano

O imposto Predial urbano incide sobre o rendimento efectivo ou potencial de prédios urbanos (valor de rendas ou da equivalente utilidade que se obtiver, ou que se tenha a possibilidade de se obter). A taxa em vigor é de 30%

Todavia, para efeitos de determinação da matéria colectável deverão ser deduzidas as despesas com a manutenção e conservação do imóvel, estabelecendo a lei, como montante a considerar para este efeito, 20% das rendas efectivamente recebidas

Encontram-se excluídos da incidência deste imposto os prédios adstritos ao exercício de actividades sujeitas ao imposto industrial, quando não houver pagamento de renda; colocados ao serviço de instituições públicas; escolas, museus, etc;

Benefício Fiscal: Os prédios habitacionais novos podem beneficiar de isenção por prazo de 5 à 15 anos em função das prioridades da política habitacional do Estado.

Imposto de Segurança Social

A lei 7/04, de 15 de Outubro _ lei do Sistema de segurança nacional define as bases em que assenta o Sistema de Segurança Social, que tem por objectivo garantir a subsistência material dos cidadãos nas situações de falta ou diminuição de capacidade para trabalho, bem como, em caso de morte, dos familiares sobreviventes.

Nos termos da Lei são beneficiários do sistema de segurança social.

a) Os trabalhadores por conta de outrem;

b) Os trabalhadores por conta própria

c) Os cidadãos estrangeiros que trabalhem em Angola, desde que tal se encontre previsto, desde que se encontre previsto lei ou por acordos internacionais.

A inscrição no sistema é obrigatória, excepto quanto aos trabalhadores por conta própria e aos estrangeiros que provem estarem abrangidos pelo seguro social obrigatório do país de origem. A base de incidência das contribuições para o sistema de Segurança social corresponde aos salários e remunerações adicionais definidos no Decreto n.º 8-c/91, de 16 de Março, quer para os trabalhadores por conta própria, quer para os trabalhadores por conta de outrem. Consideram-se salários e remunerações adicionais os proventos que, nos termos da Lei Geral do Trabalho e da Lei salarial, o trabalhador tem direito pela prestação do trabalho e pela cessação do contrato, designadamente:

O salário base;

Os salários especiais que, nos termos da Lei salarial, sejam atribuídos para certos postos de trabalho que exijam um tratamento salarial específico;

Os prémios e outros estímulos materiais atribuídos por força da Lei Salarial e seus diplomas regulamentares;

As retribuições pela prestação de trabalho extraordinário e pala prestação de trabalho nocturno;
Os subsídios de residência, de renda de casa ou outros de natureza análoga, que tenham carácter de regularidade;

As indemnizações por despedimentos sem justa causa e as quantias pagas aos trabalhadores em cumprimento de acordo de cessação de trabalho.

Os subsídios de alimentação, de função e responsabilidade.

Taxas do imposto de Segurança Social

As taxas de contribuição para o sistema são de 8% para as entidades empregadoras e de 3% para os trabalhadores por conta de outrem. As entidades empregadoras são responsáveis pela entrega das contribuições até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito, bem como pela entrega das folhas de remunerações.

LIMITAÇÕES DO ESTADO TRIBUTÁRIO

As Limitações ao Poder de Tributar são, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos pela própria Constituição Federal, para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. É, portanto, o disciplinamento jurídico de tais competências.

Com um conceito, Eduardo Sabbag:

As limitações ao poder de tributar são, em última análise, qualquer restrição imposta pela CF às entidades dotadas de tal poder, no interesse da comunidade, do cidadão ou, até mesmo, no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras. (SABBAG, p. 01, 2012)

No entendimento de Aliomar Baleeiro, as limitações podem ocorrer de forma ativa ou negativa, como se depreende da seguinte lição:

A defesa do sistema tributário e do próprio regime político do país processa-se por um conjunto de limitações ao poder ativo de tributar. Delas, o mais importante, por suas implicações políticas e jurídicas, é o da legalidade dos tributos. Em regra geral, essas limitações se endereçam ao poder ativo de tributar. Mas existe, também, ao nosso ver, a limitação ao poder de não-tributar ou isentar, inclusive a de a União isentar imposto estranho à sua competência (...). (BALEEIRO, p. 2, 1997).

Neste diapasão, é possível considerar a própria atribuição de competências, como uma forma limitadora do Poder de Tributar. Ora, se se é dada a competência exclusiva a um Ente, para tributar em determinado âmbito, implica em excluir os outros Entes desta competência, surgindo, assim, uma limitação ao Poder de Tributar destes; formando, por conseguinte, o que a doutrina denomina de “desenho das limitações”. Insta ressaltar, ademais, que a Constituição Federal ao elencar as espécies de tributos, elegendo, desde então, a competência para cada Ente, promoveu um limite de grande precisão. Tem-se, pois, delimitada as competências exclusivas, comuns e concorrentes.

Destarte, pode-se compreender essas Limitações como restrições ao Estado e, por conseguinte, como garantias postas a favor do contribuinte, traduzindo-se em meios eficazes, capazes de proteger contra os excessos de exação, bem como assegurar a estes o exercício de seus direitos e deveres, enquanto cidadãos.

Por fim, cabe salientar ainda que, os princípios tributários estampados na Carta Magna, como já mencionado anteriormente, consistem no principal meio usado pelo legislador constituinte, para que se pudesse delimitar a área de atuação fiscal do Estado.

OS PRINCÍPIOS COMO LIMITADORES DO PODER DE TRIBUTAR

Uma vez entendendo os princípios como normas basilares, que norteiam todo o ordenamento jurídico, pode-se compreender facilmente a técnica utilizada pelo legislador: enunciar limites, em forma de princípios, para que estes sejam amplamente atendidos e respeitados. Mais que isso, em matéria Tributária espera-se que não só se respeite os princípios, mas que se aplique ao direito material, para que, desta forma, a segurança jurídica, dispensada por estes, venham a abarcar todas as situações, estabelecendo, assim, que a tributação seja suficiente à consecução dos fins sociais e, acima de tudo, não seja um meio utilizado para exigir prestações insuportáveis aos cidadãos.

É sabido, entretanto, que os princípios não são as únicas formas de limitação utilizada pelo legislador; este ainda dispôs as imunidades, isenções e anistias, que são áreas nas quais, por determinados motivos, situações ou pessoas, o Ente Político não pode tributar. Estabelecendo, desta forma, outras garantias ao contribuinte.

Resta, portanto, a lição de que, apesar de detentores da competência tributária, os Entes políticos não têm poder absoluto sobre as finanças dos cidadãos brasileiros, estando estes salvaguardados por princípios importantíssimos, capazes de assegurar o equilíbrio fiscal no território nacional.

CONCLUSÃO

Depois de um longo período de pesquisa cheguei a conclusão que, O sistema fiscal angolano caracteriza-se pelo modelo dominante na África Austral, quer em termos de taxas praticadas quer em termos de estrutura, afigurando-se, capaz de concorrer com os seus pares em condições de igualdade pela retenção do factor trabalho ou capital. E por outro lado, A cobrança dos impostos originava conflitos constantes, por um lado, pela tendência do soberano e dos seus agentes para intensificar a pressão com o aumento e exigência destes rendimentos e, por outro, pelos esforços dos mercadores e consumidores para os diminuírem.