CADEIA EPIDEMIOLÓGICA RELACIONADA ÀS INFECÇÕES DA COMUNIDADE

INTRODUÇÃO

A assistência à saúde vem, ao longo dos tempos, evoluindo com os avanços científicos e tecnológicos, e tem reflectido em melhoria das acções de saúde para a população. Porém, se por um lado se observa o desenvolvimento científico-tecnológico nas acções de saúde, por outro, tem-se observado que problemas antigos ainda persistem como é o caso das infecções hospitalares. Para o controle sanitário de serviços e produtos de interesse e de atenção à saúde, o poder público tem como responsabilidade fazer com que as normas e legislações relacionadas sejam aplicadas para evitar a exposição da população a riscos. O descumprimento do exercício atribuído ao agente público, implica na desconsideração e responsabilidade que lhe foi imputada, constituindo obrigação legal do Estado promover a indemnização dos prejuízos causados em razão da não execução das actividades públicas atribuídas

CADEIA EPIDEMIOLÓGICA RELACIONADA ÀS INFECÇÕES DA COMUNIDADE

A enfermidade é consequência de uma complexa rede de relações entre os diversos componentes do agente etiológico, do hospedeiro susceptível e do ambiente em que se encontram.

Para que ocorra determinada enfermidade em uma população, particularmente no caso de doenças transmissíveis, é necessário que ocorra uma sucessão de eventos, a qual constitui a cadeia epidemiológica.

A cadeia epidemiológica é um sistema cíclico por meio do qual um agente etiológico é eliminado de um hospedeiro, é transferido ao ambiente e atinge um novo hospedeiro, no qual ele penetra, evolui e do qual é novamente eliminado.

O conhecimento da cadeia epidemiológica é de fundamental importância para que se possa saber onde e como actuar, de forma a interrompê-la e impedir que a doença persista.

A cadeia epidemiológica é composta por:

-            Fonte de infecção

-            Via de eliminação

-            Meio de transmissão

-            Porta de entrada

1- Fonte de infecção

É um organismo vertebrado, no qual o agente infectante pode desenvolver-se ou multiplicar-se e do qual pode ganhar acesso ao exterior.

Alguns autores mencionam como fonte de infecção elementos inertes, tais como leite, água, solo etc. Tal conceito talvez possa até ser correcto no caso de bactérias, fungos e parasitas, desde que aqueles elementos forneçam as condições necessárias para seu desenvolvimento. Já os vírus, por serem parasitas obrigatórios, requerem uma célula viva para sua replicação. Portanto, os elementos inertes servem puramente como veículo mecânico, transmitindo o vírus de uma fonte de infecção a um hospedeiro susceptível. De qualquer maneira, para facilitar a conceituação, aqui serão considerados como fontes de infecção apenas os vertebrados.

Três elementos podem actuar como fonte de infecção:

-            Doente

-            Portador

-            Reservatório

Doente

É a fonte de infecção mais comum. É o indivíduo que apresenta os sintomas da enfermidade, sintomas esses devidos ao agente etiológico que albergam. De acordo com a manifestação desses sintomas, os doentes podem ser classificados em:

-            Doente típico

-            Doente atípico

-            Doente em fase prodrômica

Doente típico

É aquele que manifesta a sintomatologia característica da enfermidade. É, provavelmente, a fonte de infecção cujo combate causa menos problemas, pois a sintomatologia característica facilita o reconhecimento da enfermidade, permitindo assim pronta acção profilática.

Doente atípico

É aquele que apresenta sintomatologia diferente da que caracteriza a doença. Isso pode dever-se à benignidade da infecção, como, por exemplo, nas formas subclínicas, ou por sua excessiva malignidade.

Nesses casos, o diagnóstico é dificultado, podendo retardar significativamente a adopção de medidas profiláticas.

Doente em fase prodrômica

É aquele que apresenta uma sintomatologia inespecífica, no estágio inicial da doença. Durante esse período o doente pode eliminar o agente etiológico para o meio exterior, actuando como fonte de infecção.

Portador

É o hospedeiro que mantém em seu organismo um agente etiológico, sem apresentar sintoma devido a esse agente.

Existem três tipos de portadores:

-            Portador são

-            Portador em incubação

-            Portador convalescente

Portador são

É aquele que não apresenta os sintomas da enfermidade em nenhum momento do processo infeccioso, devido a resistência natural ou imunidade adquirida. O portador são apresenta grande importância do ponto de vista epidemiológico, pois, além de dificultar o diagnóstico, circula livremente entre a população.

Ex.: macho bovino com tricomonose.

Portador em incubação

É aquele que ainda não apresenta os sintomas da enfermidade, que se encontra em fase de incubação, mas já elimina o agente etiológico. Após o período de incubação, o hospedeiro apresentará os sintomas da doença considerada.

Portador convalescente

É aquele que já não apresenta os sintomas da doença, por ter havido cura clínica, mas continua eliminando o agente etiológico. Como exemplos podem ser citados os casos da leptospirose, da febre aftosa etc.

Reservatório

É um hospedeiro vertebrado, de espécie diferente da considerada, no qual o agente etiológico se instala, multiplica-se e é eliminado para o ambiente.

Como exemplos, podem ser citados o tatu em relação ao Trypanosoma cruzi, a capivara em relação ao T. equinum e os suínos em relação ao vírus da doença de Aujeszky.

VIA DE ELIMINAÇÃO

É a via por meio da qual o agente etiológico tem acesso ao meio exterior, ou seja, é eliminado de uma fonte de infecção.

Embora o agente etiológico possa ser eliminado por diversas vias, normalmente uma é mais importante, tendo maior significado no estudo epidemiológico.

O conhecimento da via de eliminação do agente etiológico é de fundamental importância, pois está associada ao mecanismo de transmissão da enfermidade.

As vias de eliminação estão na dependência do local de multiplicação do agente etiológico. Um agente que produz lesões entéricas terá como via de eliminação mais importante as fezes. Uma enfermidade que produza lesões no trato respiratório terá como principal via de eliminação as secreções oronasais.

Os fatos epidemiológicos seguem uma concatenação lógica. Assim sendo, a eliminação fecal somente será epidemiologicamente importante quando se tratar de agente capaz de sobreviver por tempo suficientemente longo às condições adversas do meio exterior. Por outro lado, agentes frágeis, como certas riquétsias ou vírus, só têm probabilidade de se propagar quando retirados directamente com o sangue e preservados no organismo do artrópode transmissor. Dentre as vias de eliminação podemos citar:

Secreções oronasais e expectorações

Ex.: Garrotilho, tuberculose, raiva, febre aftosa, gripe.

Excreções

Fezes - salmonelose, eimeriose, verminoses, poliomielite, amebiose, esquistossomose Urina - leptospirose, estefanurose, Dioctophyme renale.

Leite

Ex.: mamite, tuberculose, brucelose.

Sangue

Ex: Anemia infecciosa equina, babesiose, anaplasmose, malária, doença de Chagas, febre amarela.

Exsudatos e descargas purulentas

Uretrais – blenorragia

Vaginais - brucelose, vibriose, tricomonose

Placenta

Ex.: brucelose, sífilis

Descamações epiteliais

Ex.: sarna, micoses superficiais

Órgãos internos (cadáver) Ex: hidatidose

Sêmen

Ex.: brucelose suína

Meio de transmissão

É o conjunto de veículos, animados ou inanimados, por meio dos quais se dá a transmissão de um agente desde uma fonte de infecção até um hospedeiro susceptível.

O meio exterior é geralmente desfavorável aos agentes etiológicos. Por outro lado, há casos em que a permanência no meio exterior é necessária para que se complete o ciclo vital, como, por exemplo, nas verminoses. Portanto, o factor tempo exigido pelo meio de transmissão é fundamental. Os meios que demandam longa exposição ao meio exterior não servem para agentes que não sobrevivem por esse tempo.

A transmissão pode se dar por contacto directo ou por contacto indirecto.

Contacto directo

O contacto directo se dá quando ocorre contacto físico entre a fonte de infecção e o hospedeiro susceptível e há transferência de material infectante.

Ex.: cópula - tricomonose, campilobacteriose mordedura – raiva beijo – sífilis

Contacto indirecto

Pressupõe a existência de um espaço entre a fonte de infecção e o novo hospedeiro, e a transferência do agente etiológico se dá por intermédio de um veículo, animado ou inanimado.

Ar

Pode ser importante no caso de agentes expelidos com as secreções nasofaríngeas. A transmissão pelo ar se dá por meio de aerossóis ou de poeira.

Aerossóis

Os aerossóis resultam da nebulização de secreções oronasais, em decorrência da emissão explosiva do ar. Há dois tipos de aerossóis: gotículas de Flügge - possuem um diâmetro superior a 0,1 mm; e núcleos infecciosos ou núcleos goticulares de Wells - possuem um diâmetro de 0,01 a 0,001 mm.

Poeira

Agentes com relativa resistência ao ambiente resistem à dessecação e são ressuspensos no ar atmosférico devido a movimentação, no caso de vento, varredura etc.

Alimentos e água

A água é de grande importância, devido às inúmeras oportunidades de poluição e contaminação por microrganismos patogénicos. É o principal meio de transmissão das doenças entéricas

Os alimentos também constituem importante meio de transmissão. A contaminação dos alimentos pode ocorrer por manipulação inadequada ou na sua origem, como ocorre com o leite proveniente de animal com brucelose ou tuberculose.

Solo

Adquire particular importância quando nele o agente infectante realiza parte do ciclo evolutivo. É o caso das verminoses.

Pode ainda actuar na transmissão de diversas doenças, tais como tétano, carbúnculo sintomático, carbúnculo hemático etc.

Hospedeiro intercalado

É um invertebrado que não participa activamente na transmissão, mas que pode ser indispensável para o ciclo evolutivo do agente ou pode desempenhar importante papel na sua protecção durante a permanência no meio exterior. Ex.: caracóis Lymnaea no caso da fasciolose.

Vector

É um organismo vivo, invertebrado, geralmente um artrópode hematófago, e que veicula o agente etiológico. Fornece ao agente condições para sua multiplicação ou para sua protecção. Difere do hospedeiro intercalado porque participa activamente no processo de transmissão. O vector pode ser mecânico ou biológico.

Vector mecânico

Apenas transporta mecanicamente o agente etiológico, sem que em seu corpo ocorra alguma modificação desse agente.

O vector pode transportar o agente em suas patas ou probóscida ou pode ainda haver passagem do agente pelo trato intestinal, sem que ocorra multiplicação ou desenvolvimento do agente. Ex.: mosca doméstica - actua no transporte mecânico de germes com que se contaminou ao pousar em materiais infectantes. Outro exemplo é o caso dos tabanídeos, que actuam na transmissão do vírus da anemia infecciosa equina.

Vector biológico

É aquele em que é necessária a multiplicação ou o desenvolvimento do agente etiológico para que possa transmitir a enfermidade.

O vector biológico encarrega-se de retirar o agente da fonte de infecção, oferece-lhe protecção e geralmente o conduz a outro hospedeiro.

A transmissão pode se dar pela saliva, durante a picada, pela regurgitação ou pela deposição, na pele, de agentes capazes de penetrar através do ferimento causado pela picada ou outra lesão.

Ex.: Boophilus microplus - babesiose, anaplasmose Barbeiro - doença de Chagas

Fômites

São objectos que podem eventualmente levar o agente etiológico da fonte de infecção até o hospedeiro susceptível. Diferentes objectos podem actuar como fômites, tais como raspadeiras, arreios, baldes, seringas, agulhas, instrumentos cirúrgicos etc. Como exemplo, pode ser citada a transmissão da anemia infecciosa equina por meio de agulhas.

Outros meios de transmissão

Produtos de origem animal não comestíveis, tais como couro, lã, penas etc., também podem actuar na transmissão de agentes etiológicos.

Produtos imunizantes, tais como soros e vacinas, também podem veicular agentes patogénicos. Existe o relato de um surto de febre aftosa nos EUA no qual o agente foi transmitido por vacina contra varíola proveniente do Japão.

Os meios de transporte também podem auxiliar na difusão de um agente etiológico.

Outro elemento que pode participar na difusão de um agente etiológico é o comunicante, ou contacto, que é o indivíduo que esteve em tal associação com uma fonte de infecção ou com um ambiente contaminado a ponto de ter tido a oportunidade de contrair a infecção.

Porta de entrada

É a via por meio da qual o agente etiológico consegue penetrar em um novo hospedeiro. A porta de entrada está associada ao meio de transmissão

Mucosas

Trato respiratório - transmissão por gotículas, poeira

Trato digestório - alimentos, água

Aparelho geniturinário - contacto directo

Conjuntiva - vectores, gotículas

Ducto galactóforo - solo, fômites

Pele

A penetração através da pele pode se dar por contacto directo, no caso de mordedura, por vectores, solo, fômites etc.

INFECÇÃO COMUNITÁRIA

 “É a infecção constatada ou em incubação no ato de admissão do paciente, desde que não relacionada com internação anterior no mesmo hospital”. São também comunitárias:

·         As infecções associadas a complicações ou extensão da infecção já presente na admissão, a menos que haja troca de microrganismos ou sinais/ sintomas fortemente sugestivos da aquisição de nova infecção.

·         Infecção em recém-nascido, cuja aquisição por via transplacentária é conhecida ou foi comprovada e que se tornou evidente logo após o nascimento (ex: Herpes simples, toxoplasmose, rubéola, citomegalovirose, sífilis e AIDS).

Tratamento das infecções comunitárias e relacionadas à assistência à saúde

Comunitárias - infecções adquiridas na comunidade

A escolha de um antimicrobiano adequado para o tratamento de uma infecção deve levar em conta alguns aspectos: eficácia, potencial para desenvolvimento de resistência, presença de efeitos colaterais, custo do tratamento e aderência do paciente.
Este último aspecto é muito importante no tratamento das infecções comunitárias.

Diagnóstico
O primeiro ponto a ser considerado na escolha do antimicrobiano nas infecções de partes moles consiste em determinar se foi obtida informação suficiente para se fazer diagnóstico presuntivo para que seja instituída uma terapêutica empírica eficaz.

O diagnóstico diferencial deve ser produto de uma boa história clínica e de um exame clínico minucioso. A terapêutica empírica no tratamento de infecções de partes moles adquiridas na comunidade será a regra, em vez da excepção.

A colecta de material, para a realização de Gram e cultura de uma lesão de partes moles, preferencialmente por punção, deve ser feita nos quadros de maior gravidade, que envolvem sinais e sintomas sistêmicos.

As propriedades farmacológicas de grupos de antimicrobianos diferentes, tais como sua penetração no local da infecção, também são muito importantes. O exemplo mais óbvio está no tratamento de infecções com grande quantidade de secreção e dificuldade de irrigação sangüínea, como ocorre nas lesões de extremidades no diabético (pé diabético). Nestes casos, antimicrobianos da classe dos aminoglicosídeos terão uma atuação limitada pelo pH ácido no local da infecção.

Para o tratamento das infecções de partes moles adquiridas na comunidade onde raramente são encontrados estafilococos resistentes à oxacilina, as cefalosporinas de primeira geração são boas opções terapêuticas.

A terapêutica parenteral é muito adequada nos pacientes com infecções graves e nos casos em que é difícil atingir níveis antimicrobianos significativos, como nas infecções graves de partes moles. Nestes casos, se dá preferência à via intravenosa, em vez da intramuscular, porque permite obter níveis mais rápidos e previsíveis. A administração intramuscular está contra-indicada nos pacientes com distúrbios da coagulação.

Em diversos casos, o insucesso do tratamento não se deve ao insucesso da terapêutica antimicrobiana. Os pacientes com grandes abscessos de partes moles podem não responder à terapêutica antimicrobiana, a menos que o local seja drenado de maneira adequada.

CONCLUSÃO

Os desafios em controlo de infecção não são novos e possuem uma relação direta com o seu contexto histórico. Enfermeiros e outros profissionais de saúde são frequentemente lembrados da importância da higiene das mãos na prevenção das infecções. Conclui-se esta reflexão com a clareza de que algo tem de ser feito, e rapidamente, pois a questão da emergência dos micro-organismos resistentes é muito séria e complexa. Novos comportamentos devem ser assumidos em detrimento de conceitos que dia a dia são discutidos, avaliados e apresentados à comunidade. A saída para o problema, certamente, não está centralizada em recomendações inatingíveis para a prevenção e o controle das infecções hospitalares e para a disseminação dos micro-organismos multirresistentes, mas, sim, no somatório de cada atitude profissional realizada de forma consciente, participativa e responsável.

BIBLIOGRAFIA

Luis Antonio Mathias: Epidemiologia. Jaboticabal, 2014. (p35 – 43)

branqueamento de capitais

ÍNDICE

INTRODUÇÃO.. 1

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E LAVAGEM DE DINHEIRO.. 2

Conceito. 2

A Origem, a necessidade e o sigilo. 2

As fases do processo de branqueamento de capitais. 3

Colocação. 4

Circulação. 6

Integração. 7

As penalidades nos casos de não comunicação de transacções suspeita. 8

O combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 8

LAVAGEM DE DINHEIRO.. 9

Origem da expressão. 9

Evolução. 10

Terrorismo. 10

Metodologia. 11

Etapas para um processo básico de lavagem de dinheiro. 12

Prevenção e detecção. 12

Obrigação de controlo. 13

Últimas tendências. 13

CONCLUSÃO.. 14

BIBLIOGRAFIA.. 15

INTRODUÇÃO

Com a globalização e evolução das tecnologias, a moralidade e a ética não mais são vistas como patamares mínimos de comportamento humano. Esta alteração refletir-se-ia em vários domínios e, no caso que por agora nos ocupa, implicaria a escolha de meios utilizados para a prática do branqueamento de capitais cada vez mais sofisticados e complexos. Em consequência, a sociedade e os Estados sofrerão as consequências da existência de práticas fraudulentas que acabam por implicar um aumento dos movimentos de capitais fora do circuito económico.

Considerando a premente necessidade de revisão do sistema de prevenção e repressão do Combate ao Branqueamento de Capitais e de lavagem de dinheiro, no sentido de fortalecer o seu nível de conformidade com os padrões internacionais, bem como a necessidade de aditar alguns aspectos imprescindíveis ao referido sistema e de complementar outros referidos na Lei n.º 12/10, de 9 de Julho, que representam uma considerável alteração à estrutura da referida lei, e que serão fundamentais no reforço do exercício das funções das autoridades angolanas na prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. Neste contexto o presente trabalho faz abordagem sobre branqueamento de capitais bem como a lavagem, de dinheiro, fazendo com que percebamos de forma legível como estas duas acções funcionam no financiamento das empresas.

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E LAVAGEM DE DINHEIRO

Conceito

O branqueamento de capitais é um crime económico-financeiro: crime “não violento que tem como consequência uma perda financeira” (Vienna International Centre, 2005), e é um crime de natureza internacional (Célia Ramos, 2004), sendo a ponte que liga o mundo do crime à sociedade legitima (Williams, 1997). É um crime de actividade que se esgota na própria acção (Santiago, 1992, citado por Canas, 2004). Por ser um crime praticado sobretudo em países desenvolvidos ele visa a fuga aos impostos (Christensen, 2007). Actualmente fala-se em branqueamento de bens e de produtos (Braguês, 2009), embora para facilitar utilize-se apenas o termo “branqueamento” (Canas, 2004).

A Origem, a necessidade e o sigilo

O surgimento do branqueamento de capitais não tem uma data precisa, além de que antes de um crime ser descoberto pode haver outros tantos anteriores, ou mesmo esse crime pode ter origem em outros anos, impossibilitando a determinação de uma data. Santos Pais (2004) diz que o branqueamento de capitais surgiu na China 2000 a.C. associado à colocação de capitais offshore e à fraude fiscal. Para Wasserman (2002, citado por MorrisCotterill, 2001) o branqueamento de capitais surge na China, por volta de 1000 a.C., onde os comerciantes com medo de verem o governo a ficar com o seu dinheiro escondiam os rendimentos que ganhavam das suas actividades em propriedades fora do seu território ou investiam em negócios.

Actualmente pensa-se que o branqueamento de capitais começou em 1920. Foi nesta data que os criminosos investiram “em casas de lavagem” (lavandarias), ou mesmo em estações de serviços automóvel que lhes permitiam branquear o dinheiro (Braguês, 2009). Foi a partir do século XVI que se desenvolveram actividades bancárias offshore ligadas às operações comerciais, e em 1973, com uma proibição americana, aparece pela primeira vez no vocabulário o termo branqueamento de capitais ou lavagem de dinheiro: métodos que serviam para reintroduzir a liquidez ilegal que provinha do tráfico de drogas. Mais tarde acresce-se a este o tráfico de álcool, a prostituição, o jogo, entre outros (Brandão, 2002; Santos Pais, 2004).

Este crime surge pelo facto de quase todas as actividades ilegais serem realizadas em dinheiro e por isso aparece a necessidade de o “transformar” em dinheiro lícito (Schneider, 2008), para que consigam (Masciandaro, 2007): 

Evitar os custos/danos de uma possível incriminação transformando o poder de compra· potencial em poder de compra real (transformation);

 A possibilidade de aumentar a taxa de penetração nos setores da economia, através· dos investimentos (pollution); 

Aumentar a camuflagem das organizações e dos criminosos (camouflaging).

· Para este autor o dinheiro “lavado” vale mais que o dinheiro sujo, daí a forte necessidade de se branquear capitais, já que assim este pode ser utilizado para o seu bem-estar e ser investido, criando lucro, sem levantar suspeitas. A utilização de dinheiro ilícito tem riscos e não provoca tanto lucro, mas o criminoso tem sempre a opção de escolher branquear ou não.

Como os países ainda preservam o segredo bancário os criminosos optam por branquear. Este problema é a principal entrave para o acesso das autoridades às informações bancárias de modo a poder combater de uma forma mais fácil o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo. O sigilo bancário vai-se quebrando, de forma lenta, mesmos pelos paraísos fiscais, mas ainda há um longo caminho a percorrer (Wasserman, 2002; Masciandaro, 2004).

As fases do processo de branqueamento de capitais

Sendo um processo, todos os autores que estudam estas matérias têm procurado delimitar as várias fases constitutivas do mesmo, sendo mais comummente aceite o chamado “modelo das três fases”, adoptado pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (FATF/GAFI)

Segundo este modelo, o processo é composto por três fases distintas: Colocação (“placement” / “le placement”) Circulação (“layering” / “l`empilage”) Integração (“integration” / “intégration”)

No entanto, conforme os autores e a língua que usam, surgem por vezes outras palavras para designar o mesmo processo. Vitalino Canas, por exemplo, prefere usar a palavra “camuflagem” em vez de “circulação”. Prefere-se a palavra “circulação” por ser mais próxima da que se usa nos meios mais operacionais que lutam contra este fenómeno.

É importante também acrescentar que mais recentemente alguns autores falam de uma 4ª fase a “segurança” reportando-se à actividade que os líderes das organizações criminosas têm que assegurar durante todo o processo de forma a não serem também defraudados. No espírito puro da consideração do branqueamento de capitais como um processo dinâmico, parece-me que esta questão da segurança tem mais a ver com a forma como decorre o processo, assente nas suas três fases, do que propriamente uma “fase”autónoma e específica, necessária para consolidar o processo. Vejamos agora a que correspondem essas fases:

Colocação

A colocação consiste na introdução dos bens, produtos ou capitais que se pretendem branquear no sistema económico-financeiro, utilizando os mais diversos meios ou instrumentos. Se lerem textos mais antigos sobre estas matérias, constatarão que quase sempre se fala em exclusividade de colocação de dinheiro ou capitais, e da utilização do sistema financeiro para tal. No entanto, esta fase não se limita à colocação de dinheiro no sistema, até porque o produto do crime que se pretende branquear não é só numerário, embora o seja na grande maioria das vezes. Assim, prefere-se dizer que o branqueador utiliza as potencialidades oferecidas por todo o sistema económico-financeiro para proceder à colocação dos bens, produtos ou capitais que pretende branquear, e não apenas só o sistema financeiro.

Isto é assim porque na sua génese, designadamente após a Convenção de Viena de 1988, sobre tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, e a criação do GAFI, na cimeira de Paris de 1989 do G7 (então G5), o branqueamento de capitais reportava-se apenas ao crime precedente de tráfico de estupefacientes. Mas, com a evolução, nomeadamente com a adopção pelos diversos países de outros instrumentos jurídicos de direito público internacional, o branqueamento de capitais é agora transversal à maior parte dos crimes que podem produzir ganhos ou lucros, pelo que não é só de dinheiro que estamos a falar. Parece não restar dúvida que a esmagadora maioria do que se branqueia é dinheiro, uma vez que a criminalidade mais grave como o tráfico de droga, tráfico de armas, falsificação de documentos, lenocínio e tráfico de pessoas, o que produz mais imediatamente é dinheiro.

Uma estrutura empresarial legítima pode fazer branqueamento de capitais face a ganhos obtidos a partir da fraude fiscal. Uma pessoa singular pode fazer a mesma coisa tendo como crime subjacente a fraude fiscal.

Assim a fase de colocação não se reporta exclusivamente a numerário, embora seja de facto este que é mais utilizado na fase de colocação. Por conseguinte, esta fase caracteriza-se pela colocação dos bens a branquear dentro do sistema económico-financeiro, tendo em vista a sua conversão para outro meio, especialmente anónimo se possível, de modo a evitar o “papel trail” ou “rasto documental”, pois o branqueador sabe que a sua eventual responsabilização pela prática de tal crime passa necessariamente pela reconstrução que as autoridades competentes consigam fazer dos bens em causa com vista a identificar a sua origem e respectivo titular passado e actual.

Esta é sempre a fase mais crítica para o branqueador por ser aquela em que mais facilmente os fluxos são detectados e mais próxima da origem se encontra. Qualquer acção das autoridades nesta fase tem maior probabilidade de estabelecer a sua ligação com o crime precedente e logo com o criminoso. Embora potencialmente possam ser exploradas inúmeras possibilidades, apontam-se algumas mais comuns:

Bancos – Quando se tem grandes somas de numerário e se encontram formas de camuflagem para a sua introdução. Este é um dos sectores com grande vigilância deste fenómeno por imperativos legais.

Casas de câmbios – Muito utilizadas quer para mudar o carácter do dinheiro, fazendo-se uma pré-colocação, quer porque se obtém um documento de câmbio, e por vezes o dinheiro já “cintado”, o que faz levantar menos dúvidas quando da sua colocação nos bancos; Sector imobiliário – O investimento em imobiliário apresenta enormes potencialidades de branqueamento, uma vez que, por vezes, até com a desculpa da questão fiscal – cada vez menos usada – se fazem pagamentos de parte de aquisições de imobiliário em “cash”. Sociedades e empresas em falência – Procuram-se empresas em dificuldades e injecta-se o capital no sistema financeiro através das contas dessas empresas.

Comércio de bens de elevado valor unitário – Caso de jóias e antiguidades, veículos topo de gama. Jogos de fortuna e azar / Casinos – Outro sector vulnerável nesta fase. Tradicionalmente fala-se no caso dos casinos. É nossa opinião que nos casinos tradicionais, que cumprem a legislação e são permanentemente “vigiados” pela actividade da Inspecção Geral de Jogos, as possibilidades são diminutas.

No entanto, certas actividades, como a restauração localizada nas imediações dos grandes casinos e a agiotagem associada levantam-nos grandes dúvidas. Têm sido registados casos de branqueamento em que são utilizados cheques ao portador, sacados de contas de restaurantes ou dos seus sócios ou empregados. O branqueador perde uma percentagem do que quer branquear, 10 a 20%, entregando dinheiro como se fosse para o jogo mas que afinal é só para branquear.

Circulação

Esta fase é a que normalmente exige mais especialização e capacidade criativa. A circulação implicará um conjunto de procedimentos que provoquem grande rotatividade de titularidade dos bens, com vista ao maior afastamento possível entre a sua origem e forma de obtenção, e aquele que finalmente ficará na posse dos mesmos. Esta fase preenche-se com a multiplicação das operações, em mais que um país se possível, para que, em caso de investigação ou perseguição, as dissimulações realizadas possam frustar a prossecução dos intentos da justiça.

Saliento que determinados ordenamentos jurídicos, quase sempre coincidentes com zonas de regimes especiais, como os off-shores ou territórios que protegem especialmente o património, caso da Suíça e Liechtenstein na Europa e muitos outros no mundo, têm nas instituições financeiras ferramentas específicas como o “walking account”- quando os bancos, executando instruções dos seus clientes, procedem à movimentação das contas para outra jurisdição ao menor sinal de investigação criminal.

Também aqui se visa interromper o “paper trail”, recorrendo, por exemplo, a terceiros, como são os casos das profissões liberais, mediadores de seguros, advogados, solicitadores, contabilistas, bancários, etc.; - alguns dos quais até há bem pouco tempo não tinham qualquer obrigação na panóplia das leis do branqueamento, permitindo-se desde logo “ofi ciosamente” ocultar o verdadeiro titular dos fundos investidos, aplicados ou depositados. Quanto mais longa for esta fase, quanto mais etapas tiver, quantos mais ordenamentos jurídicos usar, melhor para o branqueador. A dissimulação da origem dos activos é agora efectuada com recuso a processos mais complexos, nomeadamente:

·         Off-shore Banking

·         Empresas Fictícias

·         Empresas de fachada “écran”

·         Negócios fictícios

·         Contabilidade paralela em empresas com actividade regular

·         Mistura de activos “sujos” com activos “limpos” dentro de estruturas empresariais regulares

Integração

A terceira fase, constitui-se com a integração dos bens e/ou dos valores na esfera patrimonial do criminoso a quem os valores são devidos. Completa-se quando os bens ou valores ilícitos surgem com a aparência de lícitos e são usados livremente pelo criminoso, à frente de todos, muitas vezes até com elevada consideração social.

Alguns autores mencionam que a integração pode repartir-se em três estádios: o primeiro significaria um investimento a curto prazo, em meios de transporte e comunicação; médio prazo, aquisição de companhias de fachada com recurso a empregados qualificados; longo prazo, em actividades “inteiramente legais ou de influência política (apoios eleitorais), económica ou social.

Porém, o mais significativo sobre a integração, é referir que ela se consolida quando os bens ou valores obtidos ilicitamente, como produto de um ou vários crimes, são usados livremente sem levantarem qualquer dúvida sobre a sua proveniência. Em alguns casos é até possível encontrar subsídios, apoios ou comparticipações por parte do Estado, em investimentos feitos com activos “sujos”.

As penalidades nos casos de não comunicação de transacções suspeita

O não cumprimento com o sistema de medidas preventivas em vigor na lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluindo o dever de comunicar transacções suspeitas, por parte das entidades sujeitas a este regime preventivo, é considerada infracção administrativa e sujeita a pena de multa  que pode atingir as 500.000 patacas quando o infractor é um indivíduo ou os 5.000.000 de patacas nos casos em que o infractor seja pessoa colectiva.

O combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Quer que sejamos um residente de qualquer país ou um simples visitante que planeia visitar um país por um curto período de tempo, tem-se por responsabilidade cooperar com as entidades acima referidas uma vez que a luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo é hoje uma obrigação verdadeiramente internacional. Sem uma adequada e actualizada informação acerca dos clientes ou parceiros de negócios será extremamente difícil que qualquer sistema de controlo instalado consiga a detecção e identificação de transacções suspeitas em relação ao normal funcionamento dos negócios e actividades daquelas entidades.

Tudo o que você precisa de fazer é facultar alguns elementos necessários à sua correcta identificação tais como os relativos ao seu nome e profissão bem como a morada utilizando os elementos de prova possíveis. Tenhamos em atenção que sempre que se recuse a prestar a informação relativa à sua identificação, de acordo com a legislação vigente de combate ao branqueamento de capitais, as entidades têm o direito de recusar a realização das transacções ou terminar a relação de negócio que mantêm consigo.

LAVAGEM DE DINHEIRO

Lavagem de dinheiro é uma expressão que se refere a práticas económico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados activos financeiros ou bens patrimoniais, para que tais activos aparentem uma origem lícita ou a que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar.

Origem da expressão

A expressão tem origem no fato de que o dinheiro adquirido de forma ilícita é sujo e, portanto, deve ser lavado para se tornar limpo.

O uso do termo "money laundering" (literalmente, lavagem de dinheiro) foi registado pela primeira vez no jornal inglês The Guardian e popularizou-se nos anos 1970, com o Caso Watergate. Um informante, batizado de "Garganta Profunda" (William Mark Felt), aconselhou o repórter Bob Woodward, do Washington Post: "- Siga o dinheiro". O Comité de Reeleição do então Presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon, envolvera-se em transacções financeiras que direccionavam fundos ilegais de campanha para o México e depois de volta para os Estados Unidos, através de uma companhia em Miami. A história foi contada no filme Todos os Homens do Presidente, com Robert Redford e Dustin Hoffman.

Outra possível origem ao termo remete ao mafioso Al Capone que, em 1928, teria comprado uma cadeia de lavanderias em Chicago formando a empresa de fachada Sanitary Cleaning Shops. Esta empresa teria permitido que ele fizesse depósitos bancários de notas de baixo valor, habituais nas vendas de lavanderia, mas que eram resultantes do comércio de bebidas alcoólicas proibido pela Lei Seca vigente à época e de outras actividades criminosas que ele praticava, como a exploração da prostituição, do jogo e a extorsão.

Ainda que a associação da máfia ao termo não seja precisa, outro papel de destaque nos processos de lavagem de dinheiro é associado ao mafioso Meyer Lansky, especialmente quanto ao uso de offshores no processo.

Evolução

A questão da lavagem de dinheiro como um problema social de carácter internacional surgiu no final dos anos 80 - mais exactamente com a Convenção de Viena em 1988 - e foi rapidamente inserida em variados instrumentos internacionais que exigiram a respectiva criminalização. O impulso inicial foi motivado pelas consequências dos lucros do tráfico de drogas.

Nos anos 1990 surge a tendência de usar essa aproximação para a prevenção e o combate ao crime organizado e particularmente sua associação com a corrupção - política, judicial, policial - enfim, Oficial, que facilite a criminalidade; e, em geral, contra toda a criminalidade que gere lucros.  As 40 recomendações é o documento-referência sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro da Financial Action Task Force on Money Laudering - ou Grupo de Acção Financeira sobre Lavagem de Dinheiro  (GAFI/FATF)- escritas em 1990, foram revisadas em 1996.

Em 2000, doze grandes bancos privados internacionais criam o The Wolfsberg Group, voltado para o desenvolvimento de melhores práticas na prestação de serviços financeiros, especialmente enfatizando as políticas de conhecer o cliente (Know Your Customer, ou KYC) e desenvolver acções de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo internacional.

Na sequência dos ataques de 11 de Setembro de 2001, passa a ser seriamente considerada a questão correlata do financiamento ao terrorismo.

Terrorismo

Dadas suas características específicas, o crime de terrorismo é geralmente tratado, nas convenções internacionais, como assunto correlato à lavagem de dinheiro. Trata-se de uma excepção: no caso do terrorismo, a origem do dinheiro não precisa ser necessariamente ilícita - contrariando a definição clássica de lavagem. Um milionário pode financiar um grupo terrorista usando dinheiro lícito, obtido de seus negócios regulares. Terá, curiosamente, que "lavar dinheiro ao contrário"; ou seja, dar legalidade a um gasto ilegal, e não a um ganho.

Metodologia

Os métodos usados para atingir esta finalidade estão para a imaginação. É muito comum a divisão do processo de lavagem em três fases ou etapas: Colocação, Ocultação e Integração. No processo de Colocação, o dinheiro, geralmente de forma pulverizada, é introduzido no Sistema Financeiro, através de depósitos ou pequenas compras de activos. Na segunda etapa, a Ocultação, os valores são transferidos sistematicamente entre contas ou entre as aplicações em activos de maneira a despistar o tráfico e ao mesmo tempo, concentrar os valores, aglutinando-os progressivamente.

Finalmente, na Integração, os valores são introduzidos na economia formal, sob a forma de investimentos - geralmente isso acontece em praças onde outros investimentos já vêm sendo feitos ou estão em crescimento, de forma a confundir-se com a economia formal. Pode-se, com a utilização de doleiros, remeter os valores em espécie para paraísos fiscais e, de lá, trazer os valores de volta, como se fossem investimentos externos - este o caso detectado pela Operação Satiagraha, da Polícia: investimentos sistemáticos do exterior em um país de economia emergente.

Pode-se lavar activos: se o lavador conseguir que pedras preciosas ou obras de arte sejam validados com certificados legais - através da corrupção de agentes públicos ou privados, o dinheiro proveniente dessas vendas não precisará ser lavado, pois sua origem será, supostamente, lícita. Assim, o que foi lavado não foi o dinheiro, mas o activo original.

O objectivo da lavagem de dinheiro não é o lucro, mas a dissimulação da origem ilícita dos valores, o que pode acarretar custos. Assim, os lavadores podem fazer negócios que seriam considerados "muito ruins" ou "desaconselháveis" pelas regras da Economia e os princípios da Administração. Isso pode acontecer, por exemplo, quando se utiliza da técnica de compra de passivos: empresas endividadas ou falidas são compradas por preços irreais e usadas mais tarde como fachada para novas transacções.

É possível fazer a lavagem de dinheiro através de cassinos, utilizando combinações de apostas que se destinam a não perder muito dinheiro, ou quase nenhum, como por exemplo através de apostas que se cancelam mutuamente.

Etapas para um processo básico de lavagem de dinheiro

1.            Colocação do capital em paraíso fiscal:  O agente deposita o dinheiro oriundo a actividade ilícita em contas (offshore) em bancos localizados em paraísos fiscais, haja vista estes disporem de rígido sigilo fiscal, assim, dificultando a obtenção de informações acerca da origem e proprietário do capital;

2.            Ocultação do capital:  Pode ser feito através do envio do dinheiro através de várias transacções financeiras ou compra de bens de alto valor. Pode ser através de transferências de um banco para outro, em valores pequenos (smurfing), pois assim o valor não necessita ser declarado pelo banco.

3.            Integração do capital à economia local: Nesta fase, o dinheiro é incorporado ao sistema económico de forma legítima, aparentando ter origem legal. Geralmente feito através de investimentos, venda de bens adquiridos com dinheiro ilícito, compra de empresas, entre outros. Neste estágio, dificilmente se dá o flagrante no agente e é de difícil comprovação a lavagem de dinheiro, sem que haja documentação pertinente às fases anteriores que comprovem a origem ilícita do dinheiro.

Prevenção e detecção

As regras e recomendações internacionais apontam no sentido da criação de mecanismos específicos de prevenção e detecção da lavagem de dinheiro, a instituir por bancos, seguradoras, casinos, advogados, notários e outras entidades. Tais mecanismos giram à volta de três aspectos centrais: identificação dos clientes; conservação de registos das operações e de documentos de identificação; e informação sobre indícios de transacções suspeitas às autoridades competentes para a investigação.

A lei de Angola estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são proibidos, prevenidos e punidos, nos termos da presente lei e legislação aplicável (Art. 1º).

Obrigação de controlo

Todas as entidades sujeitas, incluindo as respectivas filiais, sucursais, agências, ou qualquer outra forma de representação comercial, com sede em território angolano devem dotar-se de políticas, processos e procedimentos, nomeadamente em matéria de avaliação e gestão do risco, auditoria e controlo interno adequados para verificar o cumprimento dos mesmos, bem como procedimentos adequados para assegurar critérios exigentes de contratação de empregados, de forma a permitir-lhes que, em qualquer altura, estejam aptas a cumprir as obrigações preconizadas pela presente lei (Art. 19).

Últimas tendências

De acordo com Braguês (2011), neste momento, discutem-se as tipologias relacionadas com a Pirataria marítima, o Tráfico de seres humanos, o branqueamento do produto da corrupção; A tipologia depósito ou operações em numerário é a mais identificada como potencialmente relacionada com o branqueamento de capitais. Sempre assim foi, até pelo enorme risco que tal tipo de operação acarreta. Aliás, quando se deram os primeiros passos na prevenção do branqueamento de capitais, quase só se comunicavam operações que envolvessem numerário. De salientar ainda que há outras técnicas que são atractivas pelos agentes branqueadores, envolvendo no caso a compra e venda de bens de elevado valor e fáceis de negociar, como jóias, pedras preciosas e obras de arte.

CONCLUSÃO

Portanto o branqueamento de capitais expõem-se como processo dinâmico, desenvolvido através das fases de colocação, circulação e integração, e visa transformar dinheiro, bens ou valores obtidos através da prática de determinados crimes, em património aparentemente lícito, que possa ser usado perante todos como se legítimo se tratasse.

O combate dos crimes transnacionais, em suma a lavagem de dinheiro, enseja uma cooperação internacional activa, sendo esta ainda bastante deficiente. Faz-se necessária maior cooperação entre órgãos, sendo polícias, bancos, receita federal, a fim de impedir a prática do ilícito,  assim, identificando a origem do dinheiro, os agentes e suas práticas criminosas.

BIBLIOGRAFIA

ASSEMBLEIA NACIONAL DE ANGOLA: Lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo Lei n.º 34/11 de 12 de Dezembro de 2011.

Filipe Rafael Magnório Salgado: Branqueamento de capitais: uma análise empírica. Brasil, 2015

_____________________ Lavagem de dinheiro. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lavagem_de_dinheiro. Acesso aos 18 de Outubro de 2016.