O papel da Família

O papel da Família

Tenho pensado muito sobre o papel e a responsabilidade da família em relação à educação de seus filhos. Para escrever este artigo, busco no passado, uma lembrança e num texto atual de Tânia Zagury, a inspiração.

Lembro-me de ouvir, em meados da década de 60, um programa de rádio sobre educação para o trânsito, apresentado por meu amigo Coronel Fontenele, que começava diariamente, assim: “São 10 horas da noite. Você sabe onde está seu filho?”. Até hoje, tantos anos passados, muita coisa mudou. Dez horas da noite é, muitas vezes, a hora dos jovens saírem e não a de voltarem; o perigo não está só na calada da noite, mas nos ronda o dia todo.

Provavelmente, a abertura do programa, hoje, seria diferente, mas aquela advertência soava e ainda soa aos meus ouvidos como um grito de alerta e uma chamada à realidade.Onde estarão nossos filhos, netos, nossos jovens a todas as horas do dia e da noite?

O que estarão fazendo? Com quem estarão envolvidos? Temos sido para eles, ouvintes disponíveis e atentos, promotores do diálogo, confidentes e exemplos? Temos dado a eles compreensão, amor, segurança afetiva e social ou temos nos limitado a satisfazer-lhes, sempre que possível e, às vezes, até além de nossas possibilidades, seus desejos de consumo, e com isto pensamos estar cumprindo nossa missão? Temos consciência do dever intransferível da família com a educação dos filhos ou, envolvidos pelo processo desgastante da sobrevivência, abrimos mão ou não cumprimos em toda a extensão o dever de orientar e educar nossos filhos? Até um símbolo da família – a mesa de jantar – está desaparecendo ou já desapareceu da maioria das casas. Já vai longe o tempo em que a família sentava-se, pelo menos uma vez ao dia, à volta da mesa de jantar para a refeição solidária, para as conversas amenas e educativas, quando os pais transmitiam aos filhos, valores e conceitos de educação doméstica, de moral, de ética, que iam sendo sedimentados, internalizados e que estreitavam, ainda mais, os laços familiares. Hoje, cada qual faz sua refeição a uma hora e em lugares diferentes. No quarto, à frente da televisão ou diante do computador; nos restaurantes, tratando de negócios ou estreitando relacionamentos; nos fast food, apressadamente, sozinho ou com um grupo de colegas. Alguns, ainda sentam-se à mesa, sozinhos. Aliás, é raro ver-se nas residências atuais, a “sala de jantar”. Há salas de estar, home theater, onde as pessoas comem, com os pratos nas mãos e os olhos pregados no retângulo mágico da TV, cada vez mais cinematográfica. A mesa de jantar comprida, com muitas cadeiras à volta é o símbolo de um passado distante, no tempo das famílias extensas, que foram sendo substituídas pelas famílias nucleares, que também estão dando lugar a membros esparsos que moram sob o mesmo teto, sem o significado de família.

Penso que isto é sintomático, é uma das consequências da desagregação familiar, da vida moderna marcada por correrias, por horários desencontrados, por interesses variados, que acabam levando à dispersão da família.

Os tempos mudaram e a família também. E a escola, que tem a responsabilidade de formar, integralmente, as crianças, os adolescentes e os jovens, oferecendo-lhes ensino de qualidade, garantindo efetiva aprendizagem, orientando-os e preparando-os para a vida produtiva e cidadã, ressente-se da distância entre a família e a escola e vê ampliada sua função, em consequência da falta de orientação e educação familiar.

Quando um jovem se desencaminha, é comum colocarem sobre os largos ombros da escola, a culpa por não ter cumprido, totalmente, sua missão de educar.

E a família, que abriu mão de sua missão intransferível na educação de seus filhos ou os educou sem limites, sem valores, sem exemplos, em nome de uma propalada “educação moderna”, onde fica sua responsabilidade?

Tânia Zagury, em vários de seus excelentes livros, aborda este assunto. Em 1991, quando muitos defendiam que era “proibido proibir”, foi ela uma das primeiras educadoras a alertar para as consequências sociais da liberdade excessiva e da falta de autoridade dos pais.

Chamava atenção para os riscos e consequências a que a omissão da família ou o novo entendimento de educação familiar poderia conduzir os jovens: à marginalidade, à falta de responsabilidade social e à inexistência de projetos de vida.

Hoje, assistimos perplexos e horrorizados ao número crescente de adolescentes e jovens de classes favorecidas, que têm família, que frequentam boas escolas, que têm tudo o que querem e que, por não terem formado uma escala de valores éticos e morais, se envolvem em atos antissociais, em brigas, agressões, assassinatos, caem no mundo sem volta das drogas.

Faltou-lhes, como falta aos que perambulam pelas ruas, sem o apoio da família, da escola, da religião, da sociedade, sem ter o que comer, sem conseguir realizar nenhum de seus desejos, a orientação para uma vida comprometida com a moral e a ética.

A família precisa repensar seu papel de educadora, assumindo seu dever, que não pode ser transferido para outros espaços educativos, embora a esses também caiba a participação permanente na formação das crianças, dos adolescentes, dos jovens.

Refiro-me à escola, à igreja, às mídias – estas últimas que exercem grande influência na educação de nossos jovens, por meio da linguagem televisiva e da linguagem virtual, através da rede que oferece um mundo de informações, sem qualquer seleção.

Todos os espaços educativos precisam exercer seu principal papel, o de formar cidadãos íntegros, saudáveis física e moralmente, bem informados, reflexivos, críticos, produtivos, solidários, oferecendo-lhes os instrumentos para que saibam distinguir o caminho e o descaminho, para que tenham consciência de seus limites e dos limites dos outros, para que sejam responsáveis, para que saibam fazer escolhas para trilhar caminhos seguros, buscando sua plena realização como pessoa humana, sabendo estender a mão para aqueles que precisam de apoio.

Pais e professores: o futuro de nossas crianças, adolescentes e jovens depende, em grande parte, de uma educação familiar e escolar comprometidas com o amor, a compreensão, o diálogo, os limites, a responsabilidade, a solidariedade, comprometida com a moral e a ética, com os valores permanentes, comprometida com o exemplo.

            O papel da Criança na Sociedade (pesquisa e dissertação)

É preciso discutir qual o papel da criança em nossa sociedade e não vê-la como co-responsável pelo sustento familiar que é uma tarefa dos adultos. O problema do trabalho infantil embora bastante complexo, tem que ser visto como uma perversão do papel da criança na sociedade. Esse fenômeno não é exclusivo do mundo moderno, mas acreditava-se na tendência de sua erradicação diante de conquistas trabalhistas que impunham uma legislação que garantia relações de trabalho mais humanas.

__ Na sociedade feudal, a criança executava um papel produtivo direto ("de adulto"), assim que ultrapassava o período de alta mortalidade. Na sociedade burguesa, ela se transforma em alguém que demanda ser cuidada, escolarizada para uma atuação futura. Essa idéia de infância é, então, determinada historicamente pela modificação das formas de organização da sociedade. Esse modo de organização institui diferentes classes sociais no interior das quais o papel da criança é diferente. 

__ A 1ª Guerra Mundial e a nova depressão econômica afetaram o pensamento de então, voltando a ser posto em causa o significado da diferença, o papel da criança na sociedade a prevenção das doenças e deficiências, as prioridades no domínio dos serviços de saúde e de segurança social, etc. Nos EUA, é nesta altura que se começa a fazer a formação de professores de ensino especial nas Universidades, que se formam as 1ª associações de deficientes (1934), que saía a 1ª revista sobre crianças deficientes (1935)- Excepcional Children, que se começa a estar preocupado com a identificação precoce, com o tornar a educação do deficiente a mais próxima possível da normal, que se discute enfim a educação em escolas especiais versus integração escolas regulares, etc.
__ Entretanto a globalização da economia e a revolução da informática alteraram significativamente o mundo do trabalho, cresce a demanda por serviços, empregos temporários de mão-de-obra flexível e trabalhos de meio expediente, essa precarização das relações de trabalho facilita a entrada precoce no mercado de trabalho.
__ Além dessas questões, é preciso notar que segundo as pesquisas do DIEESE, a maioria das crianças assumem que gostam de trabalhar e não querem parar, as famílias acreditam que é bom para a profissionalização e no mercado de trabalho há empregadores que reforçam essa noção, burlando a lei e os direitos da criança e do adolescente. Pode-se dizer que temos um trabalho invisível, realizado por crianças carentes e que a sociedade não vê com nocivo.
__ As crianças dizem que gostam de trabalhar, afirmam que não têm muito estímulo para os estudos e que a escola não é interessante. O reflexo disso está nos altos índices de repetência, em torno de 60 a 70%, contrastando com os índices oficiais que ficam em torno de 20% ao ano, o que demonstra que a repetência escolar é maior entre crianças que trabalham, além da defasagem idade/série.
__ Embora poucas crianças se manifestem quanto ao desejo de não trabalhar para estudar e ter tempo livre segundo a pesquisa, a maioria sonha com a universidade e com outra profissão. O DIEESE aponta ainda que o trabalho infantil além de estratégia de sobrevivência é também uma forma de inserção social das famílias. A sociedade e as famílias aceitam o mito que o trabalho faz parte de um aprendizado e preenche o requisito de experiência anterior tão exigido no mercado formal de trabalho. Assim o trabalho infantil é visto de maneira natural e muitas vezes desejável.
__ A sociedade deve estar voltada para estas questões, investindo na formação de seus membros. Supomos que através de tal prática pedagógica, a família, escola e comunidade possam tornar-se agentes formativos, melhorando a qualidade da vida da criança, integrando-a nas relações sociais de forma benéfica. Lembrando-se sempre que integrar não significa ignorar as especificidades, mas favorecê-las em exercícios diários. (Sílvio Lôbo)

            Papel do Estado

Estado: comunidade humana fixada num território e que, dentro das suas fronteiras, institui uma forma de organização do poder político soberano com o fim de garantir a segurança, a justiça e o bem-estar económico e social.

Divisão tradicional dos poderes do Estado Liberal:

- Legislativa

- Executiva

- Judicial

Funções do Estado Contemporâneo:

- Políticas (promove a paz social, gerindo a administração pública e aplicando os recursos na satisfação das necessidades colectivas)

- Sociais (promove a melhoria das condições de vida e de bem-estar da população)

- Económicas (pretende-se que estabilize a economia e garanta o seu bom funcionamento, promova o crescimento e desenvolvimento económico)

« O Estado deve garantir a:

- eficiência

- estabilidade

- equidade.

« Deve assumir-se como:

- dinamizador

- regulador

- planificador

- fiscalizador da actividade económica.

Órgãos de Soberania:

- Presidente da República

- Assembleia da República

- Governo

- Tribunais

Sector Público Administrativo (ou Administrações Públicas): engloba o conjunto de serviços aos quais compete desempenhar as actividades tradicionais do Estado. Não visam o lucro mas a satisfação das necessidades colectivas (saúde, educação, segurança,…)

O Sector público abrange 3 subsectores:

- Administração Central (ministérios, Direcções Gerais,…)

- Administração Local (Autarquias locais)

- Segurança Social (financia as prestações sociais)

Sector Empresarial do Estado (ou Sector Produtivo do Estado): conjunto de empresas em que o Estado detém a totalidade ou a maioria dos respectivos capitais. Distinguem-se:

- Empresas públicas (a totalidade do capital é do Estado)

- Empresas Mistas (associação de capitais públicos e privados)

- Empresas Intervencionadas (empresas privadas em que o Estado intervém para apoiar a sua recuperação)

Estado Liberal: intervém apenas nos campos onde não surja iniciativa privada. É a busca do Lucro individual, o motor da actividade económica.

Estado Intervencionista: Intervém directa e indirectamente na actividade económica para combater e prevenir crises.

Estado Providência: pretende combater as desigualdades sociais e garantir as condições mínimas de sobrevivência.

« Os planos do Estado são imperativos para o Sector público e apenas orientativos para o sector privado. São elaborados pelo Governo e aprovados (ou não) pela Assembleia da República.

            Sempre é adequado repensar o papel do Estado; melhor ainda se o fizermos com a objetividade e a amplitude necessárias, já que qualquer análise a esse respeito estará inevitavelmente influenciada por referências ideológicas. Digo isto a propósito do artigo da Sra. Elena Landau, “Repensando o papel do Estado: de novo”, publicado pelo GLOBO dia 18.

Em primeiro lugar, assim como o fazem as democracias mais consolidadas do mundo, é necessário observar o equilíbrio entre o mercado e o Estado, com este exercendo o seu papel regulador, fiscalizador, orientador social e executor de políticas públicas, tratando de garantir um processo de desenvolvimento equilibrado e socialmente justo.

A Telebras, uma das empresas citadas por Landau e que tenho a honra de presidir, foi reativada em 2010, 12 anos após as privatizações do setor de telecomunicações, a partir da constatação da concentração, pelas operadoras privadas, da oferta de internet em banda larga nas regiões de elevada densidade demográfica e maior poder aquisitivo, em detrimento de vastas regiões e segmentos de menor renda da população.

A despeito de ter apresentado prejuízo no balanço de 2015, a Telebras dobrou seu faturamento com relação ao exercício anterior e continua o seu caminho rumo à sustentabilidade econômica, sem se descuidar da sua missão de governo, que é a de exercer papel complementar ao setor privado, oferecendo serviços de banda larga a provedores locais em regiões e populações precariamente ou não atendidas, contribuindo para a redução dos preços dentro do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Em pouco mais de quatro anos, ampliou sua rede de fibras óticas em mais de 28 mil quilômetros, em todas as regiões brasileiras. Essa rede permite aos governos federal, estaduais e municipais conectar suas unidades em todo o Brasil com segurança e qualidade.

Atualmente, a Telebras está coordenando um projeto estratégico de governo e de país: o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, que será usado para comunicações civis em banda larga e militares. A construção de um cabo submarino conectando o continente sul-americano ao europeu é outra ação da maior relevância.

A empresa também está empenhada em outros projetos estratégicos, como a modernização da educação pública brasileira através da conexão em banda larga de alta velocidade de nossas escolas urbanas e rurais, com a oferta de conteúdos educacionais e culturais multimídia de qualidade. Também está em desenvolvimento avançado o projeto de implantação de cidades inteligentes que melhorem a vida dos cidadãos por meio da elevação da eficiência dos serviços públicos e da redução dos custos desses serviços.

Apesar de expressivos investimentos, o setor privado de telecomunicações ainda deixa muito a desejar, sendo campeão de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor, além de sistematicamente inadimplente em relação às obrigações de universalização dos serviços contratados nos leilões da Anatel para aquisição de licenças para o uso de frequências.

Lutar por um Estado que seja republicano e inovador não significa privatizar de qualquer maneira, mas sim definir políticas equilibradas que combinem ação pública com interesses da população e do setor privado.

Nos cartões anteriores, abordamos as vantagens do sistema de alocação via mercado em comparação ao planejamento central. Mas isso não significa que o Estado não tenha papel nenhum a desempenhar nessa história. Pelo contrário, sua ação é fundamental.

Primeiro, para que os mercados e o sistema de preços funcionem adequadamente, precisamos de uma infraestrutura mínima, com leis e um sistema jurídico que garantam o cumprimento de contratos. Por exemplo, se você compra alimento estragado e fica doente, como responsabilizar o estabelecimento que lhe vendeu o produto? E se você vende um carro, mas o comprador não lhe paga?

Uma infraestrutura que assegure o cumprimento de contratos permite que as pessoas se protejam (em partes) de eventos do gênero. Isso faz com que os indivíduos se sintam mais seguros para fazer transações, trazendo mais gente para o mercado e aprofundando os ganhos que ele propicia.

Note: o setor privado sozinho não é capaz de prover uma estrutura jurídica desse tipo – é o que chamamos de bem público. O Estado tem que necessariamente tomar conta desse aspecto.

E tem mais: em determinadas situações os mercados, sim, falham. Isso justifica a atuação estatal, para elevar o bem-estar social. Estas falhas de mercado incluem:

Concorrência imperfeita: ocorre quando algum agente tem poder de mercado (por exemplo, monopólio) capaz de afetar os preços;

Externalidades: ocorre quando a ação de um indivíduo afeta o bem estar de outros (por exemplo, quando uma firma decide produzir mais, ela eleva a quantidade de poluição lançada na atmosfera);

Informação imperfeita: ocorre quando uma parte da negociação tem mais informação sobre o bem transacionado do que a outra. Por exemplo, se você vai comprar um carro usado, você não sabe exatamente se o veículo tem algum defeito (mas o vendedor sabe).

A atuação do governo é também crucial nos chamados bens públicos, ou seja, aqueles que o setor privado não consegue prover. Isso ocorre nesses casos porque o empresário não consegue excluir ninguém de consumir o bem e, portanto, não tem como cobrar pelo seu uso. Exemplo clássico: segurança nacional. As leis e o sistema jurídico (mencionados no início deste cartão) também se encaixam nessa categoria.

Outra importante função do estado: redistribuir renda/riqueza entre os indivíduos. Como discutido anteriormente, o mercado não necessariamente leva a uma distribuição equitativa dos recursos escassos, já que conseguem consumir determinado bem somente os que estão dispostos a gastar mais. E quanto mais rico for indivíduo, maior a quantidade de dinheiro que ele terá para gastar e maior a chance de contar com o recurso escasso.

Em 2007, durante o III Fórum Nacional sobre a Criança, o Governo Central de Angola as­sumiu os 11 Compromissos de protecção à criança:

1. A esperança de vida

2. Segurança alimentar nutricional

3. Registo de nascimento

4. Educação da primeira infância

5. Educação primária

6. Justiça juvenil

7. Prevenção e reedução do impacto do vih/sida nas famílias e nas crianças

8. Prevenção e mitigação da violência contra a criança

9. Competências familiares

10 Criança e comunicação social

11 Criança no orçamento geral do Estado.

epois dos 11 Compromissos, e considerando as circunstâncias especiais de um país que viveu, nas últimas três décadas, em guerra, nos dois primeiros anos de seu efectivo fun­cionamento, as prioridades propostas para acção do Conselho Nacional da Criança, são as seguintes:

1ª Definição da política nacional para a criança toda e para todas as crianças de 0 aos 18 anos, abrangendo as áreas de sobrevivência, protecção, desenvolvimento e partici­pação;

2ª Ampliação da Esperança de Vida dos angolanos, com harmonização das estratégias sec­toriais para a diminuição da mortalidade infantil, incluindo o acesso à água potável e ao saneamento básico, à escola e à segurança alimentar e nutricional;

3ª Fortalecimento das competências familiares, entendidas como os conhecimentos, as práticas e as habilidades das famílias que facilitam e promovem a sobrevivência, a pro­tecção, o desenvolvimento e a participação das crianças;

4ª Aumento do valor global a ser alocado ao sector social no (OGE), com atribuição de uma percentagem significativa de recursos financeiros aos programas destinados à criança, em cumprimento dos 11 compromissos assumidos no III Fórum;

5ª Prevenção e redução do impacto do VIH/SIDA nas famílias e nas crianças;

6ª Educação primária para todas as crianças, inclusive para aquelas que não frequentaram a escola na idade apropriada;

7ª Possibilitar o registo de nascimento de crianças menores de 5 anos junto das materni­dades e administrações locais, à luz do decreto 31/07, de 14 de Maio, do Conselho de Ministros;

8ª Promoção de uma maior integração, coordenação e articulação entre as instituições que lidam com a problemática da criança e da família, no processo de materialização de políticas integradas, criando, para o efeito, redes de cooperação entre as referidas instituições e os órgãos de comunicação social;

9ª Revisão das respostas institucionais relacionadas às meninas adolescentes dos 12 aos 18 anos, com relação à saúde materno-infantil, educação e justiça.